ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-4-2005.

 


Aos sete dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Informações nº 075/05 (Processo nº 1806/05); pelo Vereador Dr. Goulart, a Indicação nº 025/05 (Processo nº 2075/05); pelo Vereador Haroldo de Souza os Pedidos de Providências nos 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582 e 583/05 (Processos nos 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2162 e 2163/05, respectivamente); pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de Informações nos 085 e 086/05 (Processos nos 2030 e 2099/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/05 (Processo nº 0479/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 508/05 (Processo nº 1995/05). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 135/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10137382, 10137383, 10137384, 10137385, 10137386, 10137387 e 10137388/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 23686/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao transcurso do décimo quinto aniversário do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE, da Brigada Militar. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Ilson Pinto de Oliveira, Sub-Comandante da Brigada Militar, representando o Coronel Airton Carlos da Costa, Comandante Geral da Brigada Militar; o Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcelos, Comandante do Comando de Policiamento da Capital; o Tenente-Coronel Dalmo Itaboraí dos Santos, Chefe da Assistência Militar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Coronel Manoel Vicente Ilha Bragança, Comandante do Batalhão de Operações Especiais – BOE; o Capitão Francisco Lannis Vieira, Comandante do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou a presença do Capitão Luigi Gustavo Soares Pereira, Comandante da Equipe de Explosivos; do Capitão Rodrigo Schoenfeldt, Comandante da Equipe de Operações Táticas do GATE; do 1º Sargento Sílvio Domingos, Auxiliar do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE; do Coronel Eugênio Ferreira Filho, ex- Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar. Em Grande expediente, o Vereador Maurício Dziedricki saudou o transcurso do décimo quinto aniversário do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE, comemorado no dia quatro de abril, discorrendo acerca do surgimento desse Grupo e das funções por ele realizadas. Em relação ao assunto, ressaltou a capacidade de realizar atividades específicas de combate à criminalidade e a importância do GATE para a manutenção da ordem social. A Vereadora Mônica Leal historiou a criação do Grupo de Ações Táticas Especiais, salientando que o treinamento oferecido a seus integrantes é bastante rigoroso e baseado em métodos modernos, utilizados por grupos especiais em âmbito internacional. Em relação ao assunto, lembrou que, nesses quinze anos, o GATE já participou de mais de duas mil ações no Estado, salientando o alto índice de eficiência obtido nessas operações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia saudou o GATE pelo transcurso dos seus quinze anos de existência, parabenizando a iniciativa do Vereador Maurício Dziedricki, em prestar essa homenagem. Também, ressaltou a importância da Brigada Militar para a sociedade, justificando que essa Corporação é a entidade pública governamental com maior índice de aceitação junto à população de Porto Alegre e do Estado. O Vereador Bernardino Vendruscolo teceu considerações sobre os riscos e acidentes de trabalho inerentes à atividade policial, mencionando a morte de seu irmão policial, no interior do Estado, como um exemplo desse fato. Ainda, registrando ter sido soldado da Polícia do Exército por três anos, alegou que muitas vezes os policiais não têm os devidos cuidados nas ações de rotina, gerando situações que colocam em perigo sua própria vida. O Vereador Elias Vidal pronunciou-se sobre a relevância do trabalho desenvolvido pela Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul, parabenizando o Vereador Maurício Dziedricki pela iniciativa da presente homenagem. Também, relatando já ter sido baleado em tentativa de roubo, analisou as causas da violência urbana nos dias atuais e o esforço das forças policiais para cumprir um papel social que muitas vezes a própria família, como instituição, não tem condições de desempenhar. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Tenente-Coronel Édson Estivalete, Comandante do 4º Regimento Bento Gonçalves. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson lamentou atitudes de alguns integrantes da Brigada Militar, em relação ao abuso de poder, destacando que essa corporação tem muita responsabilidade pela manutenção da segurança na sociedade. Ainda, relatou caso de violência ocorrido com familiares de Sua Excelência, quando a pronta intervenção dessa Corporação foi fundamental para o desfecho seguro daquela situação. O Vereador José Ismael Heinen, registrando sua condição de Tenente da Reserva do Exército Brasileiro, cumprimentou a Brigada Militar pelo transcurso do décimo quinto aniversário do Grupo de Ações Táticas Especiais. Nesse sentido, citou conceitos como bravura, solidariedade e responsabilidade, declarando que essas virtudes são inerentes à vida militar e integram as ações dos soldados em suas lutas quotidianas no combate à criminalidade. O Vereador Paulo Odone discorreu sobre o papel histórico e social da Brigada Militar no Estado, salientando a significância da participação ativa da comunidade para que sejam viabilizados programas e medidas públicas que garantam um ambiente mais seguro a todos os cidadãos. Ainda, relatou assalto sofrido por sua filha, há alguns anos, elogiando a atuação, na oportunidade, de integrantes do Grupo de Ações Táticas Especiais, que resultou na prisão dos criminosos envolvidos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Ilson Pinto de Oliveira, que agradeceu, em nome do Grupo de Ações Táticas Especiais da Brigada Militar, a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou o Vereador Maurício Dziedricki a proceder à entrega, aos Coronéis Ilson Pinto de Oliveira e Manoel Vicente Ilha Bragança e ao Capitão Francisco Lannis Vieira, de placas alusivas à presente homenagem. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rodrigo Carolo Sulzbach, representando o Sindicato dos Enfermeiros, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este Legislativo para homenagem relativa ao Dia Mundial da Saúde. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aldacir Oliboni que, em nome da Casa, saudou a presença do Senhor Rodrigo Carolo Sulzbach e teceu considerações acerca da assistência médica a que tem acesso a população brasileira, analisando melhorias ocorridas e problemas ainda verificados junto ao sistema público de saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rodrigo Carolo Sulzbach, que destacou a importância do registro hoje efetuado por este Legislativo, com referência à passagem do Dia Mundial da Saúde. Às quinze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto comparou políticas públicas de saúde implantadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Governador Germano Rigotto e propugnou pela manutenção, na Cidade, do Programa Farmácia Popular do Brasil. Finalizando, afirmou que o Executivo Municipal não vem respondendo aos questionamentos encaminhados por Sua Excelência, referentes ao atendimento médico-hospitalar a que tem acesso a população porto-alegrense. A Vereadora Neuza Canabarro pronunciou-se acerca da morte do Papa João Paulo II, ocorrida no dia dois de abril do corrente. Ainda, narrou história divulgada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, sobre decisão tomada pela Senhora Emilia Kaczorowsky, no ano de mil novecentos e dezenove, quando, com a saúde fragilizada e enfrentando a pobreza e o clima de guerra na Polônia, optou por manter sua gestação, dando à luz um filho que, posteriormente, se tornaria o Papa João Paulo II. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto, em Comunicações, quanto ao sistema público de saúde no Brasil, declarando que se observa uma diminuição no montante dos recursos federais recebidos pelos Estados para aplicação nesse setor. Ainda, aludiu ao transcurso do Dia Mundial da Saúde, avaliando a importância dos profissionais de enfermagem e saudando a presença nesta Casa do Senhor Rodrigo Carolo Sulzbach. o Vereador Aldacir Oliboni afirmou que é dever do Estado disponibilizar atendimento de saúde qualificado à população, discorrendo sobre o modo como são gerenciados os gastos nos hospitais públicos atualmente. Em relação ao assunto, elogiou a proposta de se aumentar o percentual mínimo do orçamento estadual investido na saúde, defendendo medidas que visem simultaneamente à melhoria dos serviços públicos de saúde e a ampliação do número de servidores nessa área. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei aludiu ao volume de recursos destinados ao sistema de saúde de Porto Alegre, alegando estar havendo diminuição, por parte do Estado, das verbas repassadas aos Municípios. Ainda, rechaçou a violência sexual contra mulheres grávidas, analisando as conseqüências desse ato para a saúde de mãe e filho e questionando as condições de funcionamento do Comitê de Mortalidade Materna de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d'Ávila registrou o transcurso, hoje, do Dia do Jornalismo, repudiando o cerceamento à liberdade de imprensa. Também, citou proposição de sua autoria, que pretende criar o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, apontando benefícios que esse Projeto poderá proporcionar aos estudantes carentes e, finalizando, frisou a importância do Sistema Único de Saúde para a população brasileira. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 012/05, de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, por meio do qual Sua Excelência informa os motivos de sua ausência na presente Sessão. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Flávio Burlacenko, ex-Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion anunciou a realização, amanhã, de debate em relação à Reforma Sindical, e do seminário “2º Centro se Encontra”, que discutirá projetos que visem ao melhoramento do Centro de Porto Alegre. Ainda, homenageou os esforços do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na condução de problemas econômicos e sociais do Brasil e considerou danosa aos trabalhadores a Medida Provisória nº 242, do Governo Federal. Na ocasião, foi apregoado Requerimento subscrito pelos Vereadores Professor Garcia, Manuela d’Ávila, Raul Carrion, Carlos Comassetto, Aldacir Oliboni, Maria Celeste, Maristela Maffei, Margarete Moraes, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, solicitando a anulação da declaração do resultado da votação do Requerimento nº 017/04 (Processo nº 0315/04), tendo os Vereadores João Antonio Dib, Nereu D'Avila, Luiz Braz e Raul Carrion se manifestado sobre o tema. Ainda, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja disponibilizada aos Senhores Vereadores a documentação que serviu de embasamento para a decisão do Vereador Luiz Braz, na presidência dos trabalhos ontem, de considerar rejeitado o Requerimento nº 017/04 (Processo nº 0315/04). Em prosseguimento, o Vereador Ervino Besson convidou a todos para missa campal em memória do Papa João Paulo II, a ser realizada às nove horas do dia dez de abril do corrente na Esplanada Vaticano, no Bairro Azenha. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 233 e 246/04 e 070/05, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 022/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, 026/05, discutido pelas Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon, 074, 083, 084, 060 e 067/05, este discutido pelas Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/04, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/04, o Projeto de Resolução nº 050/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 077/05, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nos 002 e 006/05, este discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Maria Celeste. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou-se relativamente ao embasamento que determinou a decisão tomada por Sua Excelência, ontem, quando na presidência dos trabalhos, de considerar rejeitado o Requerimento nº 017/04 (Processo nº 0315/04), tendo a Vereadora Maria Celeste manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discordou da dimensão dada à discussão sobre o resultado da votação do Requerimento nº 017/04, comentando que este Legislativo deveria se ater a questões de maior relevância para a Cidade. Ainda, cobrou dos Senhores Vereadores mais objetividade nos trabalhos e o cumprimento das Constituições Estadual e Federal e da Lei Orgânica Municipal no que se refere à atuação parlamentar. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente do dia de hoje é destinado a homenagear os 15 anos do Grupo de Ações Táticas Especiais - GATE - da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 105/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki. Convidamos para compor a Mesa o Coronel Ilson Pinto de Oliveira, Subcomandante da Brigada Militar, representando neste ato o Coronel Airton Carlos da Costa, Comandante-Geral da Brigada Militar; o Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcelos, Comandante do Comando de Policiamento da Capital; o Tenente-Coronel Dalmo Itaboraí dos Santos, Chefe da Assistência Militar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Coronel Manoel Vicente Ilha Bragança, Comandante do Batalhão de Operações Especiais - BOE; o Capitão Francisco Lannes Vieira, Comandante do Grupo de Ações Táticas Especiais - GATE. Saudamos os demais Oficiais e integrantes da Brigada Militar, aqui presentes, que integram o GATE, também como extensão da Mesa: o Capitão Luigi Gustavo Soares Pereira, Comandante da Equipe de Explosivos; o Capitão Rodrigo Schoenfeldt, Comandante da Equipe de Operações Táticas; o 1º Sargento Sílvio Domingos, o mais antigo Auxiliar do Grupo de Ações Táticas Especiais - GATE; o Coronel Eugênio Ferreira Filho, da Reserva, foi quem iniciou o GATE, comandando o 9º Batalhão.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita felicidade que registro, de forma solene, o transcurso dos 15 anos do Grupo de Ações Táticas Especiais da Brigada Militar, comemorado no último dia 4 de abril, com uma demonstração exuberante de preparo, de logística e de técnica para o pronto atendimento das mais difíceis ocorrências policiais.

Conforme o art. 154 do Regimento desta Casa, fiz questão do registro da data na agenda desta Sessão, com um único objetivo: reconhecer o esforço e o valoroso trabalho prestado por esta grande corporação, a nossa querida Brigada Militar.

Surgia, nas dependências do 9º Batalhão, um estágio de formação para um grupamento especial, originando o Comando Tático 9, o CT-9, que respondia, emergencialmente, pelos casos mais delicados. Essas demonstrações foram motivando uma série de avaliações do Comando da Brigada Militar, para definir a atuação desse efetivo. E, com a disciplina peculiar da nossa Brigada, destacou-se a formação de um pelotão que atende pela especificidade, pela técnica, com o compromisso diário de transpor as barreiras impostas pela criminalidade.

Aproveito para fazer uma saudação ao Cel. Eugênio Ferreira Filho, homem que iniciou o GATE, comandando o 9º Batalhão, e ao 1º Sargento Sílvio Domingos, o mais antigo auxiliar do GATE. A sua história nos remete ao ano de 1990, quando, por ato do Governador do Estado, Decreto nº 33.512, criou-se o Grupo de Ações Táticas Especiais, subordinado ao Batalhão de Polícia de Choque, hoje Batalhão de Operações Especiais. Essa institucionalização foi provocada pela necessidade real de um efetivo preparado para ocorrências mais complexas, com emprego de técnicas e táticas diferenciadas, com treinamento composto, no qual o maior bem a ser tutelado por essas medidas continuaria sendo a vida humana.

O GATE é um pelotão especial, não só por sua natureza, mas principalmente pela qualidade, capacitação técnica e elevado espírito público de seus homens, que diariamente renovam sua fé no Estado, arriscando suas vidas, mesmo que este não possa retribuir de forma devida o esforço desses valorosos servidores públicos especialíssimos.

Os cursos vivenciados por esses homens são o que há de mais moderno em relação à matéria de segurança pública, seguindo a doutrina internacional. Por isso, não ficamos para trás em comparação aos países que mais investem em segurança e formação de suas polícias. Esses homens são submetidos a um rigoroso treinamento de adaptação, de controle emocional, de resistência física e capacitação técnica, fazendo-os marco internacional quando se ouve falar de policiamento ostensivo mundial. Nesses cursos definimos quais serão os homens que ostentarão o brevê de “comandos”, que vestirão esse uniforme e honrarão suas insígnias pela bandeira deste Estado e deste País.

Borges de Medeiros proferiu, em 1924, um discurso à Brigada Militar em que constava o seguinte: “Em vossa conduta não é possível discernir e precisar o que é mais admirável, se a bravura espartana que revelastes, se os primores de uma educação militar que vos eleva ao nível dos melhores soldados brasileiros. A República não esquecerá vossos feitos, que saberá galardoar, como eu não cansarei de proclamar a vossa glória e velar pela vossa felicidade. Confiais na justiça da história e da legenda”. São essas as palavras que cruzam a história e hoje podem ser repetidas com a certeza de que as convicções desse grande líder ainda valem nos tempos atuais.

O Estado se faz presente nos momentos mais agudos de nossa vida, por esses homens uniformizados e com máscaras pretas. Pintados para enfrentar a guerra contra a violência, lá estão investidos da autoridade estatal. Homens sem identidade própria, alguns hão de pensar, mas enganam-se "essa farda carrega por dentro um soldado também cidadão", como aos brados canta-se o Hino do Batalhão de Operações Especiais; um cidadão, pai de família, que deixa cotidianamente os seus - angustiados com a dúvida de seu regresso - para defender o desconhecido, como se um ente querido fosse. Todos os dias deveríamos reverenciar esses heróis da cidadania, como faz o Batalhão de Operações Especiais, que oficialmente se denomina Capitão Páris, referenciando um de seus oficiais que tombou em combate, cumprindo o seu dever com o sacrifício da própria vida. Cabe ressaltar também que o BOE completou, no ano passado, 40 anos de bons serviços prestados à sociedade gaúcha.

Sr. Presidente, meus Pares, dignas autoridades, poderia aqui desfilar os números positivos que o GATE e a Brigada Militar colhem dia a dia, a exemplo das situações envolvendo tomadores de reféns, psicopatas armados, artefatos explosivos e rebeliões nas casas prisionais enfrentados por todos esses nossos bravos soldados, bravos heróis; porém, decidi dedicar este pronunciamento ao fator mais importante de todos, sem o qual todos os outros seriam inúteis: dedico-me a destacar o fator humano e único que faz da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul uma força diferenciada e respeitada pela nossa gente e por quem a conhece.

Haveremos, num esforço conjunto do Estado, dos empresários – a exemplo do que já faz o Cidadão Emérito desta Cidade, companheiro Pedro Zaluski -, dos cidadãos como um todo, de combater a violência, de apoiar nossas instituições. Dessa forma construiremos um futuro melhor, no qual nossos filhos possam brincar em paz pelas praças e pelos parques da nossa Cidade sem serem importunados pelos desajustados que deverão, esses sim, estar reclusos para que possam, verdadeiramente, ser ressocializados pela ação competente e eficaz do Estado. Esse dia há de chegar e dessa guerra poderemos falar como quem conta uma história, com a consciência tranqüila de que, quando nossa sociedade esteve ameaçada, corajosamente assumimos o protagonismo das mudanças necessárias.

Quero ainda cumprimentar todos os membros do GATE, na pessoa do seu Comandante, Capitão Francisco Lannes Vieira, e do Comandante do Batalhão de Operações Especiais, Tenente Coronel Manoel Vicente Ilha Bragança. Não poderia deixar de registrar a presença do alto comando da Brigada Militar nesta homenagem, fruto do prestígio desse grupamento, e o faço na pessoa do Sr. Subcomandante Coronel Ilson Pinto de Oliveira, que, neste ato representa S. Exa. o Sr. Cel. Airton Carlos da Costa, Comandante-Geral da Brigada Militar.

É tempo de resgate, de valorização, de reconhecimento público a todos aqueles que viveram e morreram, que acreditam e lutam por um futuro mais justo e menos violento para o nosso povo. Registro a fé depositada pelo ex-Secretário de Segurança Publica, José Fernando Eichemberg, a essa tropa. Que seu exemplo sirva de inspiração para nossos governantes para que, cada vez mais, reconheçamos os feitos anônimos daqueles que, pela ação abnegada, sacrificam suas vidas pelo desconhecido, muitas vezes passando despercebidos por todos nós. Mas se não vier dos homens esse reconhecimento, há de vir de Deus, que nos ensinou: “Faz o bem sem olhar a quem.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ocupo esta tribuna, hoje, para saudar os 15 anos do Grupo de Ações Táticas Especiais da Brigada Militar, que hoje recebe a homenagem da Câmara Municipal, por proposição do Ver. Maurício Dziedricki, e sinto-me muito honrada em fazê-lo, pois sou filha de militar, do Coronel Pedro Américo Leal, e desde muito cedo na minha vida aprendi a admirar e respeitar a corporação.

O GATE, da Brigada Militar, foi criado através de Decreto Estadual, em 03 de abril de 1990, para atuar em missões de alto risco. Desde o início marcou sua trajetória pela busca constante do aprimoramento dos seus oficiais, proporcionando-lhes cursos de especializações em ações táticas, realizando, ao mesmo tempo, uma rígida seleção de candidatos. Ser admitido no GATE passou a significar um privilégio. É importante registrar, nesta tribuna, que todos os cursos do GATE foram estruturados com base nas mais modernas táticas e técnicas utilizadas internacionalmente em grupos de operação especial, em que os alunos são submetidos a rigorosos treinamentos de adaptação, controle emocional, resistência física e capacitação técnica. São cursos exigentes, dos mais difíceis de serem concluídos, em que somente 25% dos alunos obtêm o certificado. O trabalho do GATE, fiel aos princípios que determinam sua criação, mantém o foco em missões específicas, de alta dificuldade, como: ocorrências com tomada de refém, ocorrências com refém localizado, ocorrências com psicopata armado, ocorrências com artefatos explosivos localizados, ocorrências em rebeliões nas casas prisionais.

O GATE está preparado para enfrentar situações de crise, é mobilizado quando todas as outras alternativas se esgotaram, tendo como princípio a preservação de vidas e o cumprimento da lei. Enfrenta situações extremamente perigosas, em que o erro é fatal, tanto para o policial, quanto para as pessoas envolvidas, como aconteceu em 1993, quando o Tenente Páris foi ferido de morte em confronto armado com um homem que estava homiziado em uma casa, e mantinha a ex-mulher como refém.

Ao longo de seus 15 anos de existência, o GATE atuou em várias ocorrências de grande repercussão, entre elas a rebelião e fuga em massa do Presídio Central. Dois dos fugitivos eram bandidos que figuravam como dos mais perigosos do Estado, como Dilonei Melara e Fernandinho.

Outra atuação marcante se deu por ocasião do seqüestro da lotação no bairro Bom Fim.

Grande parte das ações do GATE são desconhecidas da nossa sociedade, protegidas por um sigilo preventivo que envolve certas operações, mas durante esses 15 anos o GATE já atuou em mais de duas mil ocorrências que vão do resgate de reféns à desativação de artefatos explosivos. É um dos grupamentos mais bem equipados entre as instituições policiais, possuindo equipamento com visão noturna, material para realizar aberturas explosivas no caso de invasões táticas, aparelhos de Raio X portáteis e detectores de metal, além de ser dotado de uma frota de veículos especialmente adaptados para o cumprimento de suas missões.

Por tudo isso, o GATE é um grupamento que somente nos orgulha e que desempenha as suas funções com alto grau de eficiência, merecendo o apoio e a admiração da população.

E faço a minha homenagem em nome do Partido Progressista, do Ver. Nedel, do Ver. Dib, e tenho certeza, em nome do meu pai, Pedro Américo Leal, ferrenho defensor da Brigada Militar. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este Vereador não estava inscrito nesta Sessão, porque a dinâmica para estas Sessões é de que apenas dois Vereadores se pronunciem, mas eu não poderia me furtar de falar - e solicitei ao Presidente, que gentilmente me cedeu o tempo de Liderança - sobre o GATE da Brigada Militar - eu falo também em nome do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil. Esta homenagem é especificamente ao GATE, pelos seus 15 anos, mas daqui a duas semanas começa a Semana do Policial Militar, a Semana da Brigada Militar, que são momentos marcantes em que a população, como um todo, vislumbra um olhar diferente para aqueles que atuam nos 365 dias do ano para a nossa segurança.

O Ver. Maurício colocou muito bem as diversas funções e atuações do GATE. Eu falo, sempre que posso, em razão dos princípios que eu aprendi com o meu pai, que era da Polícia Civil e não da Brigada Militar - e eu já falei sobre isso, aqui, inúmeras vezes, e vou continuar falando enquanto tiver mandato -, que as instituições militares têm algo muito importante para a fundamentação das nossas vidas, porque elas têm os princípios galgados na hierarquia e na disciplina. E quando se tem esses dois eixos, quais sejam, as pessoas sabendo as suas funções, as suas delimitações, e respeitando o fator hierárquico, grande parte do sucesso já está facilitado.

A Brigada Militar, sem sobra de dúvida, é a entidade pública governamental de maior aceitação junto à população. E é por isso que, a cada ano que passa, a Brigada tem essa receptividade junto à população de Porto Alegre e do nosso Estado.

Esse Grupo de Ações Táticas Especiais, o GATE, está disposto entre milhares de homens da Brigada Militar que são submetidos a um alto treinamento, a um alto rigor de preparação. É importante para aqueles que ainda não o conhecem, que não tiveram oportunidade de assisti-lo, que percebam a preparação que esses homens têm de ter, o alto grau de treinamento deles, a preparação para todas as ações, principalmente para o que é o suporte do GATE, que são as ações de crise.

Por meio do GATE, com seus resgates, eles configuraram também, dentro da Brigada Militar, uma palavra que, muitas vezes, nós, civis, não percebíamos: a figura do negociador. Há o que sabe fazer, como ninguém, a abordagem para tranqüilizar e tentar nos passar uma outra imagem, principalmente quando o perigo é iminente.

Portanto, Ver. Maurício, parabéns pela iniciativa, parabéns à Brigada Militar, parabéns ao GATE, e parabéns a todos, porque esse, sim, é um Grupo de elite, um Grupo especial. Parabéns à Brigada Militar e ao seu Grupo de Ações Táticas Especiais. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Enquanto eu ouvia os discursos dos colegas que me antecederam, voltei ao tempo, lembrei que fui soldado da Polícia do Exército por três anos e também lembrei, senhoras e senhores, que dificilmente nós ouvimos falar - eu não me lembro de ter ouvido - em acidente de trabalho na corporação da Brigada Militar. Por que o que é acidente de trabalho? Se um profissional que trabalha na construção civil derrubar qualquer material e bater na cabeça de qualquer um, isso caracteriza um acidente de trabalho. Ele não o fez por querer, ele não o fez por gosto. Agora, muitas vezes, um militar que, num momento tenso, pela particularidade da segurança, acaba se excedendo na interpelação de um bandido, e, por infelicidade, acaba cometendo um acidente de trabalho, eu não tenho visto esse ato ser qualificado como acidente de trabalho. As qualificações que são dadas a esse ato são outras. E eu não quero defender coisas que, evidentemente, fogem dessa possibilidade - muito pelo contrário -, mas eu quero chamar a atenção da população de que é possível ao militar, ao policial civil, também sofrer um acidente de trabalho, quando, por infelicidade, por um excesso de zelo, esse ato ocorrer. E muitas vezes aquele policial, aquele militar, que não teve o zelo, o devido cuidado, acaba tombado injustamente, covardemente por bandidos. E eu falo com autoridade, porque tive um irmão que tombou com dez tiros na cidade de Planalto, pois entrou sem o devido cuidado num tiroteio de bandidos. Ele levou dez tiros, porque não tomou o devido cuidado de entrar com segurança, “por achar que ali havia anjinhos”. Então, eu falo com autoridade, senhores militares, pois tive um irmão, um jovem, que acabou tombado por bandidos, por não ter tomado o devido cuidado; cuidado esse que, muitas vezes, nós, na sociedade, achamos que é truculência, cuidado esse que, muitas vezes, nós achamos que o policial não precisaria ou não precisa fazer ao interpelar um desconhecido com uma arma no bolso ou na cintura.

E quando nós vemos os militares com armas, muitas vezes, de forma ostensiva, as pessoas não entendem. Mas elas não entendem, porque não passaram por isso. Só quem passou por isso é quem sabe. E, muitas vezes, são nessas circunstâncias que ocorre o que eu chamo de acidente de trabalho, porque nenhum militar sai de casa com o fito de matar alguém da sociedade. Quando isso ocorre, ocorre por acidente de trabalho. Era isso, senhoras e senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Ver. Maurício, esse jovem Vereador brilhante, por essa atitude nobre de fazer justiça, de trazer a esta Casa um momento tão especial, pelo qual todos nós, todos os cidadãos devem ter o devido respeito. Em nome de nossa Bancada, Ver. Brasinha - e tenho a honra de ser o Líder do meu Partido -, eu quero dizer, tendo em vista que o Ver. Bernardino falou no seu irmão que foi tombado por bandidos, que eu tive a graça de ter sido tombado por bandidos e de ter saído vivo. Eu tive a misericórdia de ter saído vivo, mesmo tendo levado um tiro no pescoço, cuja bala passou por cima do coração, estourou um pulmão e me largou no chão. E essa história os senhores já conhecem. Então, eu sei o impacto do corpo quando bate no chão; eu sei.

Quando leio as reportagens e quando vejo um pai chorando, uma mãe desesperada por um parente que faleceu, como foi o contexto em que a pessoa caiu, vem-me o filme na cabeça: como é o impacto de um tiro quando entra no corpo. É uma experiência que não é boa; um corpo que cai ao chão de costas, e tomba, e bate ao chão e começa se esvair em sangue. Eu já senti essa sensação, e trago algumas seqüelas até hoje, mas estou vivo pelo menos.

Eu venho a esta tribuna, como Líder da Bancada, para dizer que se há um grupo de homens que merece o nosso respeito é o dos senhores. O que seria da sociedade se não fossem os senhores militares? O que seria do nosso povo, do mundo? E ser um policial hoje, senhores, não é como ser um policial há 20 anos, há 30 anos, há 10 anos; a cada ano está ficando pior. Todos nós sabemos o contexto das drogas, do desemprego, da explosão demográfica, das multidões que saem dos campos e vem para a cidade em busca do pão, se aglomeram nas cidades. A miséria é um terreno fértil para a delinqüência, para o uso das drogas.

Os senhores têm de enfrentar uma situação como se fosse uma última malha, uma última rede. Quando a religião falha, muitas vezes, no lar, na família, quando a própria família erra, quando os pais se divorciam, se separam, abandonam os seus filhos; quando há desemprego, fome e miséria, resta ao policial, resta a um grupo especial, fazer o papel que o pai, a mãe, o Estado deveriam fazer; e resta aos senhores, como Jesus Cristo tentando, salvar uma situação.

Então, senhores, venho a esta tribuna para dizer aos senhores, e, mais uma vez, ao Ver. Maurício, que com tanta justiça é o proponente desta cerimônia tão especial, que todos nós, cidadãos, deveríamos nos curvar diante dos senhores, com respeito, com gratidão, porque quantas vidas deixam de tombar, porque, muitas vezes, os senhores, fazendo o seu trabalho, que o dinheiro não compensa - até não são os melhores salários pagos -, fazem da ação um dever, porque ali, muitas vezes, está o coração, o dever, aquilo que brota do íntimo do ser para a preservação da vida, que vai além das questões profissionais, além das questões da arma; são ações e decisões tomadas, muitas vezes pagando com a própria vida para defender a vida de um outro cidadão, deixando uma esposa, filhos, pais, familiares sozinhos com a saudade.

Encerro as minhas palavras, e peço a Deus que os abençoe, que Deus os proteja, que Deus esteja com seus anjos ao redor dos senhores, da suas viaturas e de quem os senhores estão liderando, os seus subordinados, de uma forma muito harmoniosa, de uma forma amiga, de uma forma disciplinada.

Que Deus os abençoe! É a minha oração, é a prece que eu faço, que Ele conceda vida longa aos senhores que estão me ouvindo e a todos aqueles que dependem de vocês! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar também a presença do Tenente-Coronel Édson Estivalete Bilhalva, Comandante do 4º Regimento Bento Gonçalves.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Caro colega Ver. Maurício, quero saudá-lo, parabenizá-lo pela brilhante iniciativa.

Falo em nome da Bancada do PDT - Ver. Humberto Goulart, Verª Neuza Canabarro, Ver. Mario, Ver. Márcio, Ver. Nereu -, e faço uma saudação muito carinhosa aos demais oficiais, suboficiais, cabos, soldados, toda essa grande família que é a Brigada Militar.

Hoje esta Casa está prestando uma justa homenagem ao 15º aniversário do GATE, um grupamento que presta um brilhante trabalho para a nossa sociedade, assim como toda a Brigada Militar.

Com o relato de dois fatos, presto uma justa homenagem à Brigada Militar.

O primeiro registro me entristece. A gente nota, inclusive, neste Plenário, quando surgem matérias desse tipo em jornais, como há poucos dias aconteceu na Zero Hora, em que um policial militar prendeu um vagabundo, no Centro, e perante o pessoal ficou como “a Brigada agindo até com um pouco de covardia, prendendo e dando tapas num elemento.”.

Essas coisas me entristecem. Só quem não enfrentou a dura realidade do problema da nossa segurança poderá pensar nessa linha. Isso nos entristece.

Mas essas pessoas têm de se dar conta de que a nossa Brigada tem uma grande parcela de responsabilidade pela nossa segurança.

Caros Coronéis, vou relatar os dois fatos.

Um deles, foi no dia 15 de dezembro - e, neste momento, tenho a oportunidade de prestar esta homenagem à Brigada Militar -, quando foi seqüestrada a minha família - e reconheço o trabalho da Brigada.

Imaginem minha filha sendo retirada do veículo, com o nenê no colo - o meu netinho - e a mãe dela sendo seqüestrada.

Queridos amigos, aí dá para sentir o que representa a Brigada na nossa vida.

E a minha filha, numa situação extremamente difícil, não sabia o que iria acontecer com a mãe, se veria a mãe viva ou morta, naquele desespero. Quando chegou a Brigada - quero reconhecer o trabalho da Secretaria, porque liguei para a Secretaria de Segurança, para a Polícia Civil também, que, naquele momento me deram um grande apoio -, o que mais me chamou atenção - não tenho o nome do Capitão aqui, está lá no meu gabinete - foi que o soldado, quando viu a minha filha naquele desespero, meu caro Presidente desta Casa, sentou dez minutos num bar em frente à minha casa e conversou com a minha filha que estava desesperada, e conseguiu que ela se acalmasse. E o desenlace se deu de uma forma - graças a Deus - tranqüila, e estamos vivos, aqui. Eu faço esse registro, prestando uma homenagem a vocês, meus queridos brigadianos desta Cidade.

Outro registro que quero fazer, meu caro Presidente, é de um fato acontecido na semana passada, na última quarta-feira, quando praticamente estava decidida uma greve dos rodoviários - peço mais um minuto, Sr. Presidente, porque este fato tem de ser relatado nesta Casa, que é a Casa do Povo -, e, com a nossa intervenção, com a própria Secretaria - e, depois, fizemos uma reunião lá na Cidade de Deus, porque a segurança lá é muito ruim -, conseguimos fazer essa reunião com o Sindicato do Rodoviários, com o Comandante do 1º BPM, e conseguimos reverter e resolver o problema. Isso é que é importante! E a greve não saiu.

Portanto, eu agradeço ao meu Partido que me concedeu o Tempo de Liderança, porque esses fatos precisam ser registrados nesta Casa, o reconhecimento que temos por essa grande família que é a nossa Brigada Militar.

Então, como o meu colega Ver. Elias Vidal falou, quero repetir: que Deus abençoe vocês e que continuem com o seu trabalho.

O Ver. Mario Fraga me pediu que eu dissesse um ditado, que é assim: “Eu me orgulho de ser gaúcho”. Nós nos orgulhamos de ter aqui uma corporação do nível, da estrutura da nossa querida e gloriosa Brigada Militar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Com certeza, mais uma vez, Sr. Presidente, haverá de falar o meu coração, da mesma forma como ocorreu dias atrás, numa homenagem à Orquestra Sinfônica - meu pai foi músico -, hoje, também, pelo fato singelo da minha origem ter muito a ver com os irmãos de farda; sou hoje Tenente da reserva do Exército Brasileiro.

Eu sempre tive o sentimento, o pensamento, a convicção, tanto é que propusemos uma Moção de Solidariedade ao Agente de Segurança e tivemos a aprovação unânime desta Casa, uma Moção de Solidariedade ao desempenho de todo Agente de Segurança Pública do Estado e do Brasil. Porém, falando da Brigada Militar, e falando deles eu quero homenagear de uma maneira toda especial o 15º aniversário do GATE, para falar do soldado teríamos que, talvez, analisar diversas colocações: renúncia, bravura, sentimento de solidariedade, sacrifício, humildade, anonimato no cumprimento do dever e - o principal, eu diria - uma missão tão importante como as mais importantes que eu conheço do mundo.

Neste momento, com o passamento do nosso Papa, minha emotividade está muito forte. Para mim, a missão dos senhores, soldados da Brigada, é uma missão quase que - se não o for – divina, sob diversos aspectos; começa no ingresso da vida militar, eu costumo dizer, nós fazemos concurso para fazermos curso, para ver se podemos ingressar nessa vida de tamanha responsabilidade. Temos que estar prontos e preparados, a qualquer hora e a qualquer dia, para o cumprimento das nossas missões, tanto tecnicamente quanto fisicamente. O sentimento maior desta minha manifestação breve, emotiva, saudosa, é com relação ao que eu ouvi a minha colega dizer do que ela aprendeu desde cedo, em nome do pai dela. E eu faço uma homenagem, neste momento, aos senhores, em nome da minha filha, a todas as filhas e esposas dos familiares dos soldados brigadianos, porque quantas vezes, quando íamos para uma missão, eu tenho certeza de que ficava o sentimento da nossa família, se o pai, se o esposo voltaria da mesma maneira que estava saindo de casa.

Sabemos, todos nós, que temos de estar preparados para ir e, de repente, não voltar. De repente, não voltar, com o sacrifício da própria vida para a manutenção da ordem e da lei na nossa sociedade. Na Moção de Solidariedade nós falamos que a responsabilidade final de todo o ato do agente de segurança eu atribuo à sociedade, porque ela é a responsável pela manutenção, pelo treinamento e pelas condições. Mas não quero me delongar muito e dizer o que eu disse naquela oportunidade, dessa missão ser quase divina: de repente é o sacrifício da própria vida; mas, de repente, talvez um sentimento maior, nobres colegas da Segurança Pública, é chegarmos ao limite de um sacrifício humano em que temos que matar em nome da sociedade, matar para nos defender, matar para defender a nossa sociedade e isso, às vezes, não é entendido. Isso, às vezes, não é compreendido. Nós vemos as manchetes dos jornais quando nós erramos alguma coisa. E o anonimato do dever cumprido é uma obrigação, disso nós sabemos. Por isso, a missão dos senhores, eu digo, para mim, é divina. Que Deus os abençoe, junto a seus familiares, a nós todos e à sociedade do nosso País. O meu muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) Se nós passássemos aqui o dia inteiro fazendo pronunciamentos para relevar o que foi, o que é o papel histórico e o papel social da Brigada Militar, ainda assim nós não conseguiríamos retratar, realmente, o significado da presença da Brigada Militar, em especial do GATE, dos seus grupos, dos seus batalhões especiais no trabalho da Segurança Pública. Mas eu vejo além, mais do que o destaque dos feitos, do sacrifício, da honradez, da confiança que temos nessa instituição, talvez, na história do Rio Grande, a de maior solidez na própria opinião pública, acima disso, eu acho que esta homenagem tem que valer não só pelo reconhecimento e pelo agradecimento dos Vereadores de Porto Alegre à Brigada, mas mais do que isso, tem que ser um evento que traga um grande significado: não há Segurança Pública com eficiência se dela não participam interativamente, com as forças da Segurança, com a Brigada Militar, a sociedade e a opinião pública.

Ver. Maurício, há poucos anos, minha filha, ainda adolescente, estudante do Anchieta, sai para o colégio e, a meia quadra - era observada sempre da janela de casa -, é assaltada por dois pivetes. Ela teve a primeira experiência de humilhação no nosso mundo conturbado. Eles lhe apontam um canivete, tiram sua jaqueta; ela não entende, diz até alguns desaforos para os moleques. Ela fica sem entender nada. E o policial militar que estava ali, fazendo policiamento na frente da minha casa, na casa do consulado americano, que tem que ficar no seu posto, vê a cena, vê a menina estupefata, e intercepta os dois, que atiram a jaqueta e correm. Passa um grupo de ação especial do GATE, que não tinha que atender; mas vendo o seu colega, e os dois pivetes fugindo dele, correm e capturam os dois meninos. Eu saía para a Assembléia, tinha projetos importantes, era Líder do Governo, e bate na porta um jovem oficial: “Nós íamos passando, socorremos um colega, prendemos os meliantes - são dois adolescentes, mas tinham feito o assalto -, e agora não podemos fazer nada se o senhor ou sua esposa não colaborarem, indo à Febem com os meninos”. Eu ligo para minha mulher – “Vamos lá; ou vou eu ou vai você” – e ela prontamente atende. A nossa filha tem 16 anos. Se a Brigada fez isso quando nem tinha obrigação de fazer, porque era outro grupo, nós temos, como cidadãos, de participar e colaborar com a Brigada Militar. A minha mulher saiu com a minha filha, foi à Febem, identificaram cara a cara os meninos; ela fez a sua pregação moral, cívica, numa boa, fez a ocorrência, agradeceu ao capitão, na frente do pivete, e a minha filha ficou orgulhosa da mãe e do pai. Nós ficamos orgulhosos por termos colaborado, e agradecidos à Brigada Militar. Tomara que a população compreendesse isso e pudesse sempre agir com a Brigada, para lhe dar respaldo, porque sem isso não há Brigada eficiente, não há segurança eficiente.

Então, esta homenagem, Sr. Presidente, vai valer mais ainda, não só para reconhecer os efeitos, se ela surtir um efeito no cidadão que nos ouve. Estão aqui os Vereadores, de todos os Partidos, ao distinguir os atos gloriosos, heróicos por vezes, de quem entra em choque com o submundo. Queremos dizer que a Brigada não pode fazer isso sozinha, ela tem de ter o respeito do cidadão que está em casa, ela tem de ter o nosso respeito e a nossa colaboração; a participação intensa da cidadania para que ela, Brigada, possa ter a eficácia em seus atos de repressão, investigação e apreensão.

Senhores Oficiais, o preito desta Casa de homenagem à Brigada e a nossa esperança de que a sociedade entenda que a Brigada, mesmo sem farda, está ao seu lado para assegurar a paz dentro do nosso mundo já tão violento e com tantas diferenças sociais. Meus parabéns à Brigada Militar. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se manifestou na palavra do proponente, Ver. Maurício Dziedricki, bem como dos demais Vereadores. Passo a palavra ao Cel. Ilson Pinto de Oliveira, Subcomandante da Brigada Militar, que neste ato representa o Cel. Airton Carlos da Costa, Comandante-Geral da Brigada Militar.

 

O SR. ILSON PINTO DE OLIVEIRA: Exmo Sr. Vereador Elói Guimarães, Presidente desta Casa. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes) Sr. Ver. Maurício, é uma grande honra para mim, na condição de Subcomandante-Geral da Corporação, em nome do meu Comandante, Coronel Airton Carlos da Costa, vir a esta Casa mais uma vez receber esta homenagem, receber este carinho. Isso não é a nossa rotina; a nossa rotina é de sacrifício, de dureza, de trabalho, o que, na maioria das vezes, fazemos no anonimato. Portanto, para nós esta homenagem é de suma importância.

Eu gostaria de partilhar esta homenagem com os nossos componentes da Corporação, aqueles que diuturnamente trabalham anonimamente para engrandecer o nome da Corporação e dar segurança à sociedade.

Nesta homenagem especial ao Grupo de Ações Táticas Especiais da Brigada Militar, comandado pelo Capitão Vieira, inserido dentro do Batalhão de Operações Especiais, comandado pelo Coronel Bragança, cumprimento a ambos por proporcionarem à Corporação tamanha distinção pela sua capacidade, pelo seu sacrifício, pelo seu denodo diário e também anônimo no treinamento para que, quando empregados, possam ter sua eficiência. Eficiência essa que não se baseia simplesmente na possibilidade letal do seu emprego, para salvar vidas de pessoas inocentes, mas também que pelo seu treinamento, que pela sua capacidade, possam ter condições de desfazer a ação de delinqüentes, realizando negociações que também fazem parte do treinamento desse Grupo, e resolver situações de alto risco.

O Grupamento, como o GATE, é referência nacional dentro de grupamentos dessa espécie e uma referência, talvez, mundial pelo seu preparo, pelo seu treinamento e pelo preparo de cada um dos oficiais que fazem parte desse Grupamento.

Divido esta homenagem e a estendo a todos os Comandantes que passaram por esse Grupamento, a todos os seus componentes, a todos os Comandantes das unidades a que pertenceram, desde o 9º Batalhão até o Batalhão de Operações Especiais que hoje sedia esse Grupamento tão importante para todos nós.

Eu gostaria, também, de agradecer a gentileza desta Casa por lembrar da Corporação em todas as suas datas festivas. Para nós é muito importante. Trabalhamos dentro de uma atividade árida, difícil, muitas vezes incompreendida e que precisa de momentos de carinho, momentos de compreensão, que sempre encontramos nesta Casa, por parte de todos os Vereadores que aqui se pronunciaram. Tivemos o melhor incentivo e eu repasso aos nossos componentes para que sirva de motivação, para que continuemos nessa nossa caminhada do dia-a-dia, buscando o aperfeiçoamento através de um treinamento intensivo, através de um crescimento técnico para que possamos acompanhar o crescimento da sociedade, da tecnologia e das demandas que a insegurança nos impõe.

No entanto, estamos sempre atentos, disponíveis para interagir com a sociedade, para conversarmos, para cada vez mais sabermos o que de nós é solicitado, para que possamos melhorar a nossa capacitação.

Agradeço aos Srs. Vereadores, Sr. Presidente, Ver. Maurício e cumprimento a todos os Oficiais, aos componentes do GATE e recebo por toda a nossa Corporação essa homenagem como um incentivo para que continuemos trabalhando no sentido de prestar um melhor serviço à nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Ver. Maurício Dziedricki para fazer a entrega de Placas em homenagem, inicialmente, ao Cel. Ilson Pinto de Oliveira, que é o Comandante da Brigada Militar, que neste ato representa o Comandante-Geral da Brigada Militar; após, ao Cel. Manoel Vicente Ilha Bragança, que é o Comandante do Batalhão de Operações Especiais – BOE; e, por fim, ao Capitão Francisco Lannes Vieira, que é o Comandante do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE.

 

(Procede-se à entrega de Placas.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumpridas as formalidades próprias do ato do presente expediente, queremos saudar, mais uma vez, os Brigadianos e Brigadianas aqui presentes, Senhores Oficiais, e, em especial, agradecer ao GATE, esse grupo de elite que faz parte da força especializada da Brigada Militar, chamado nos momentos mais duros e de maior risco. Portanto, quando o GATE, Capitão Francisco Lannes Vieira, comemora o seu 15º aniversário, a Câmara Municipal de Porto Alegre, através do Ver. Maurício Dziedricki e por todos os seus Vereadores e Vereadoras, agradece, porque a Brigada Militar nada mais é do que a sociedade fardada na defesa dessa própria sociedade; existe para defender a sociedade, para defender o homem, a mulher, a criança e o velho, enfim, para defender as pessoas.

Portanto, Senhores Oficiais, Comandantes, Brigadianos e Brigadianas já mencionados, recebam, mais uma vez, a nossa saudação.

Encerramos o Grande Expediente, suspendendo os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h27min): Estão reabertos os trabalhos. Agora, conforme inversão dos trabalhos, nós temos o comparecimento do Sindicato dos Enfermeiros, representado pelo Sr. Rodrigo Carolo Sulzbach, que vem a propósito de uma homenagem ao Dia Mundial da Saúde. Pediria que tomasse assento à Mesa. E, na forma do Comparecimento, daremos a palavra para saudação ao requerente do Comparecimento e, posteriormente, ao representante do Sindicato dos Enfermeiros, e este ato se encerra nesses termos.

O Ver. Aldacir Oliboni, requerente, está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; companheiro Rodrigo, representante do Sindicato dos Enfermeiros; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente este é um momento de extrema importância para nós, cidadãos, cidadãs profissionais da área da Saúde. Nós sabemos que o Dia Mundial da Saúde tem muito a comemorar, como tem muito ainda para dizer o que é necessário fazer, tanto em nível federal, estadual, como municipal. Sabemos nós que esses “anjos de branco”, podemos dizer assim, os trabalhadores da Saúde, de uma forma geral, não só se dedicam dia e noite, mas, mais do que isso, eles também – colegas, trabalhadores da Saúde – trabalham aos fins de semana, o que muitos, hoje, jamais aceitariam: trabalhar nos finais de semana.

Neste Dia Mundial da Saúde, nós queremos compartilhar com esses trabalhadores e trabalhadoras, para que nós possamos, não só unir forças para que o Dia Mundial da Saúde seja comemorado com a redução das mortes, com a ampliação dos serviços e com a melhoria de condições de trabalho, mas, mais do que isso, de podermos comemorar aquilo que, na verdade, é função do Estado: investir e garantir o atendimento médico à população deste Estado, desta Cidade, deste País.

Creio que os trabalhadores da Saúde, representados aqui pelo Sindicato dos Enfermeiros, possam dizer a nós todos o quanto é importante, não só a ampliação desses serviços, como também o papel do Sindicato na fiscalização e busca de melhoria de salários, de melhoria das condições de trabalho para toda a categoria.

Neste dia tão especial, queremos nos somar aos trabalhadores da Saúde - sabemos da importância que eles têm – e dizer que nós, como Vereadores, como políticos, também debatemos aqui nesta Casa o papel do Legislativo e do Executivo na ampliação dos recursos e discutimos políticas de Saúde para esta Cidade. E, nesse sentido, esperamos, sem dúvida, que a partir da Constituição de 1988, que possibilitou não só a municipalização da Saúde, mas também deu a possibilidade de esses Municípios passarem a ser os gestores das políticas, possamos ampliar essas políticas e dizer que ali na ponta está o paciente, está o cidadão que nos próximos dias poderá ser mais um paciente desses trabalhadores da Saúde, que hoje comemoram o Dia Mundial da Saúde. Então, nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer associar-se a essa homenagem no Dia Mundial da Saúde e dizer que, na medida em que o tempo passa e que a população aumenta, nós temos que passar a discutir políticas de Saúde que contemplem os trabalhadores na forma de ampliação de serviços e melhoria na qualidade do trabalho, mas também não esquecer que o cidadão é, sem dúvida nenhuma, quem mais precisa.

Por isso entendemos que os Governos podem - no que diz respeito à ampliação das políticas de Saúde - não só acreditar, como lutar para que possamos ampliar essas políticas e atender o que é mais necessário: a luta e a vida humana. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Rodrigo Carolo Sulzbach está com a palavra.

 

O SR. RODRIGO CAROLO SULZBACH: Primeiramente eu queria dar boa-tarde a todos, ao Exmo Sr. Presidente desta Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, e ao Ver. Oliboni, que nos fez o convite para estar nesta tribuna para falar um pouco sobre o Dia Mundial da Saúde. Também parabenizo todos os trabalhadores da Saúde em geral, enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, enfim, todos os trabalhadores que tentam fornecer um trabalho digno aos usuários do Sistema de Saúde, tanto público como privado.

Eu gostaria de trazer à tona questões que nos preocupam. Além do Sindicato estar lutando pelo Sistema Único de Saúde, devemos fazer um trabalho multidisciplinar, em que todos os profissionais da Saúde possam atuar de forma conjunta com o usuário, ver o que é melhor para ele para que possa sair mais beneficiado com isso, mais contente, e tenha a sua vida prestigiada.

Relembrando o financiamento aqui no Estado, mais de 662 milhões de reais não foram contemplados no Orçamento da Saúde, e vamos cobrar do Governo do Estado a aplicação dos 13%; vamos denunciar, junto ao Ministério Público, para que ele cobre do Poder Federal, Estadual e Municipal a aplicação dos Orçamentos da Saúde na sua totalidade.

O Vereador falou nos trabalhadores da Saúde, que, para terem condições dignas de trabalho, geralmente têm de trabalhar dois, três turnos para que tenham um salário digno para poder sustentar a sua família. Muitas vezes isso causa um estresse, causa dificuldades para que prestem um trabalho de qualidade aos usuários.

Temos de ressaltar a importância do SUS e dos programas quem têm sido desenvolvidos, principalmente em nível de prevenção, para que o usuário não necessite de uma hospitalização, que ele tenha qualidade de vida; e relembrar a todos, para que todos possamos trabalhar juntos, caminhar em defesa do SUS, porque todos, mesmo aquela pessoa que tem um plano privado, no momento em que necessitar, em que tiver um acidente aqui em Porto Alegre, por exemplo, vai para no Hospital Cristo Redentor ou no Hospital de Pronto Socorro - hospitais públicos - e certamente vai ser bem atendida pelos profissionais que trabalham nesses locais, pois, apesar de não terem toda a tecnologia, trabalham com dedicação para que o usuário fique bem satisfeito e saia sem suas limitações.

Para terminar, eu gostaria de parabenizar todos os trabalhadores e usuários da Saúde. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Reiterando as palavras proferidas pelo requerente do presente Comparecimento, Ver. Aldacir Oliboni, gostaria de cumprimentar o Sr. Rodrigo Sulzbach, que representa aqui o Sindicato dos Enfermeiros, ao qual se presta uma homenagem no Dia Mundial da Saúde. Gostaria de destacar a importância que tem o enfermeiro, a enfermaria, a enfermeira, para a prestação do serviço médico, pois sempre que se fala em medicina vem à mente a figura do médico; o médico é uma peça fundamental dentro da assistência médica, mas o enfermeiro, a enfermeira, o serviço de enfermagem também têm papel relevantíssimo.

Portanto, queremos cumprimentar o Sindicato, no Dia Internacional da Saúde, desejando que a categoria alcance os objetivos almejados, porque é merecedora, sim, Ver. Claudio Sebenelo, de todas as homenagens da nossa Casa, pelo trabalho que desempenha.

Portanto, saúdo mais uma vez o Sr. Rodrigo Sulzbach.

Suspenderei a Sessão por um minuto para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, digo aos meus colegas que pretendo usar, hoje, este espaço de cinco minutos, sem ceder apartes, porque organizei-me para me manifestar justamente no tempo. À compreensão de todos o meu agradecimento.

Hoje, Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, um dia que é importante para que possamos fazer uma reflexão aqui nesta Casa.

Saúde – dois anos de Governo Lula. O Governo Federal inverteu as prioridades e fortaleceu as ações na área da Saúde. O Ministério da Saúde ampliou substancialmente os recursos que asseguram a universalização e a qualidade da assistência prestada pelo SUS. Os investimentos permitiram aprofundar a descentralização e a estruturação do sistema. Nestes dois anos todos os tetos financeiros dos Estados foram reajustados. Esse esforço permitiu a intensificação das ações de atenção básica – a assistência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade. Fortaleceu programas como os de qualificação dos profissionais do SUS, a assistência farmacêutica, os investimentos em ciência e tecnologia e em vigilância epidemiológica. Possibilitou, enfim, a liberação de mais recursos para as ações fundamentais da melhoria e ampliação da assistência integral à saúde dos brasileiros.

O Governo Lula aumentou em mais de R$ 200 milhões de reais os repasses anuais para o Rio Grande do Sul; aumentou-os, só de 2003 para 2004, em mais de 20%. Em 2002, nós tínhamos um bilhão e 50 milhões repassados ao Rio Grande do Sul; hoje temos um bilhão e 260 milhões. O Rio Grande do Sul recebeu um aumento de mais de 212 milhões; alguns desses valores estavam sem reajuste há mais de 10 anos. Assim, em 2003, ambulatórios e hospitais receberam 330,8 milhões de reais a mais, e, em 2004, o acréscimo foi superior a 500 milhões.

Saúde - dois anos de Governo Rigotto. Em 2004 e 2005 tivemos uma perda que soma 662 milhões de reais no Estado do Rio Grande do Sul, para a Saúde. O desrespeito às normas constitucionais se agravou na execução do Orçamento em 2004. O relatório da CAGE, publicado no Diário Oficial...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, eu exijo respeito dos meus colegas, eu não estou, aqui, mentindo...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Mais precisamente por parte do Ver. Sebenelo, que está dizendo que este Vereador está mentindo na tribuna. Eu exijo respeito! Sr. Presidente, quero garantir o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de solicitar aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras o necessário silêncio que um orador na tribuna precisa para que possa manifestar o seu pensamento. Há os mecanismos próprios de apartes, etc. Desconto do tempo de V. Exª e tem V. Exª a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. O relatório da CAGE publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2005 mostra que o Estado aplicou só 6,1% da receita líquida de impostos e transferências, quando deveria ter destinado 12%! É constitucional do nosso Estado, e isso não está sendo cumprido. O relatório também revela que 44% dos recursos aplicados em 2004 foram repassados do Ministério da Saúde ao Rio Grande do Sul. Portanto, o Governo Rigotto tem marketing demais e recursos de menos para a questão da Saúde do Rio Grande do Sul.

Eu quero dizer aqui a todos os colegas que hoje a nossa Bancada, às 7 horas da manhã, estava lá no Posto de Saúde da Cruzeiro, fazendo o papel que cabe a Bancadas de oposição, fiscalizando o tema da Saúde, dialogando com os médicos, dialogando com o público, e lá fizemos uma constatação, inclusive com a afirmação do diretor que lá assume: “A qualidade e a quantidade dos equipamentos aqui é de Primeiro Mundo. O que nós precisamos ampliar e qualificar é a mão-de-obra para atender a toda a demanda que existe por parte da população”.

Diante disso, quero trazer uma questão importante aqui, Sr. Presidente: a farmácia popular. Farmácia Popular foi um programa lançado em junho de 2004 pelo Governo Federal, e, para cada 70 mil pessoas, haverá uma farmácia popular. Para Porto Alegre estão destinadas três, sendo que uma fica ali no Centro, na Rua Siqueira Campos. Pelas informações que tenho - quero dialogar aqui com a base de sustentação do Governo Municipal -, a Administração Municipal afirma que não continuará o convênio. O que estamos dizendo aqui? Que em 2005 o Governo Lula já repassou para a Prefeitura 50 mil reais para essa farmácia. Lá há um convênio com o Governo Federal, e o Grupo Hospitalar Conceição entrará com recursos humanos; serão 20 farmacêuticos e atendentes, e a Fiocruz entrará com medicamentos padronizados pelo SUS a preço de custo, porque aquele projeto irá adiante se o Município não quiser continuar o convênio. Estou dialogando aqui, porque entendemos que esse é um projeto importante para a Cidade e que não pode simplesmente ser deixado porque mudou o Governo. Se o Município quiser romper o contrato, o Governo Federal vai dar continuidade. Ver. Mario Fraga; trago isso para o diálogo com a Bancada de situação do Governo.

Para finalizar, gostaria de dizer que todos os Pedidos de Informações e Providências que encaminhamos ao Sr. Secretário Municipal da Saúde, já passaram o tempo regimental e não obtivemos retorno de nenhum deles sobre esse tema, do qual nos colocaremos aqui como parceiros para construir e ajudar resolver esse problema, e fiscalizadores como deveremos ser para qualificar um serviço essencial para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini cede o seu tempo ao Ver. Aldacir Oliboni, que permuta com o Ver. Ervino Besson que cede seu tempo à Verª Neuza Canabarro. Portanto, a Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores presentes, nós estamos ainda sob o impacto da morte da Papa. O Brasil está há oito dias de luto oficial, e eu esperava a oportunidade de falar, nesta tribuna, a respeito do Papa João Paulo II. Encontrei, no site da CNBB, uma historinha muito interessante que vou relatar.

Emilia pertencia a uma família de classe média de um país europeu que sofria crises e carestias. Depois de uma prolongada guerra nacional, fome e epidemias avançavam em toda a população.

Emilia, desde pequena, tinha uma saúde frágil e não melhorava devido às condições em que vivia. Era ainda muito jovem quando se casou com um militar húngaro e se estabeleceram em uma cidadezinha nova, longe de familiares e conhecidos. Pouco tempo depois, nasceu seu primeiro filho, Edmund, um garoto belo, bom aluno, atleta e de personalidade forte. Catorze anos após o nascimento de Edmund, Emilia se encontrava em uma situação particularmente difícil. Sua saúde não havia melhorado, sofria severos problemas renais, e seu sistema cardíaco se debilitava pouco a pouco devido a uma doença congênita.

Além disso, a situação política de seu País era cada vez mais crítica, pois havia sido muito afetado pela recém-terminada 1ª Guerra Mundial. Viviam com o indispensável e com a incerteza e o medo de que se instalasse uma nova guerra.

E justamente nessas terríveis circunstâncias Emilia percebeu que estava grávida novamente. Apesar de o acesso ao aborto não ser simples na época, e nesse país tão pobre, existia opção e não faltou quem se oferecesse para praticá-lo.

Sua idade e sua saúde faziam da gestação um alto risco de vida. Além disso, sua difícil condição de vida lhe fazia perguntar: “Que mundo posso oferecer a este pequeno? Uma vida miserável? Um povo em guerra?” Mesmo assim, Emilia optou por dar a vida a seu filho, a quem deu o nome de Karol.

Tragicamente, também Edmund, único irmão de Karol, viria a falecer alguns anos mais tarde.

Emilia desconhecia que só lhe restavam poucos anos de vida por causa de seus problemas de saúde. Emilia faleceu ao dar à luz uma menina que morreu antes de nascer.

Na 2ª Guerra Mundial, o pai de Karol também perdeu a vida.

Emilia optou por dar a vida a seu filho, Karol. Esse menino se tornou um ancião, e cada vez que visitava um país e passava por suas ruas, milhões de gargantas exaltadas lhe gritavam: “João Paulo II, o povo te ama”. Obrigada, muito obrigada, Emilia!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, no Dia Mundial da Saúde, desgraçadamente somos obrigados a dialogar, neste microfone, com alguém, mais especificamente o Ver. Comassetto, que diz aqui que não quer aparte de ninguém, de saída, mas quer dialogar. Ao mesmo tempo, ele vem aqui dizer que o Governo Lula aumentou a sua dotação para a Saúde, no Rio Grande do Sul. Isso é falácia, assim como a farmácia popular é uma falácia e até hoje ninguém viu. O que o Vereador disse aqui não é verdade; o Vereador veio aqui e mentiu. Ele tem de dizer que o Governo Lula tirou um bilhão e 300 milhões do Orçamento da Saúde para o Fome Zero.

Esse tipo de argumento e esse tipo de estratégia são muito interessantes no Dia Mundial da Saúde, ao invés de nós discutirmos a Saúde e suas soluções. O Vereador, da forma mais pueril possível, vem aqui e diz: “O meu Governo é muito bom, dá todo o dinheirinho para a Saúde, está tudo bem. O Governo Rigotto não presta”. Agora vamos ouvir o Secretário da Saúde, Osmar Terra, dizer de voz viva que houve uma diminuição do aporte de verbas da Saúde do Governo Federal para o Governo Estadual. Mas essa não é a grita do Rio Grande do Sul, é a grita de todo o Brasil, de todas as Secretarias. Houve uma diminuição, houve um trabalho deficiente no Ministério da Saúde a ponto de continuar sendo cogitado, até hoje, a demissão do Ministro da Saúde. Talvez, é porque ele não seja um grande Ministro.

Então, essa questão da Saúde ultrapassa as questões políticas, as questões das relações humanas, por ser multidisciplinar, sim.

Eu queria hoje me solidarizar com o Ver. Oliboni pela excelente idéia de ter trazido para uma visita a esta Casa o Sindicato dos Enfermeiros. Só quem trabalha em UTIs, só quem trabalha em recuperação, só quem trabalha em blocos cirúrgicos pode saber a importância, talvez, a maior das importâncias na área da Saúde, do trabalho da enfermagem: permanente, devagar e sempre ao lado dos nossos pacientes, que é a nossa matéria-prima mais preciosa que temos.

E, por isso, neste Dia Mundial da Saúde, eu saúdo os trabalhadores da Saúde e os médicos, estes com seus trabalhos permanentes, sendo profundamente discriminados, tendo que, pela primeira vez na história desta Cidade, ir à greve. Esses médicos estão hoje no posto de saúde, no hospital, nas clínicas especializadas, trabalhando dia-a-dia em busca de uma coisa que sabemos, porque a ética não está só em ler os livros antológicos, a ética está também em se colocar no lugar dos pacientes, e nós nos colocamos.

E, hoje, às 6h30min da manhã, nós estávamos trabalhando dentro de um hospital, para nosso orgulho, cuidando, carinhosamente, dos nossos pacientes. Isso nos faz bem para o ego, nos faz bem para vida, isso é uma das melhores coisas que pode acontecer. Então, nós não temos discriminação, muito pelo contrário. E por isso, eu quero saudar o Rodrigo, representando o Sindicato. Rodrigo, eu quero te dar um abraço de um Vereador que tem a maior admiração pelo trabalho da enfermagem, o mérito é imenso, e eu quero te dizer que hoje é um dia muito feliz para mim pela tua presença nesta Casa, como representante do Sindicato.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, no Dia Mundial da Saúde, eu quero dar um abraço especial, em meu nome e em nome da Bancada do PDT, ao Dr. Claudio Sebenelo e ao Dr. Goulart, que são os médicos-Vereadores da Casa. E como V. Exª falou, é no consultório, é no posto e também em casa, porque eu tenho um parente que é médico e também sei que V. Exª, como todos os médicos, atendem até em casa se for necessário. Meus parabéns pelos seus trabalhos.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado e um grande abraço. Apenas, eu não gostaria que essa discussão se localizasse em quem dá mais ou menos dinheiro para a Saúde, e, sim, que nós precisamos fazer o grande mutirão para resgatar a Saúde de Porto Alegre, que merece, há muito tempo, condições muito melhores do que essas que a sociedade de Porto Alegre reclama até hoje, brada e sai, todos os dias, nos jornais as questões de ter este Governo recebido um verdadeiro caos na área da Saúde.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou manter novamente a minha intervenção em relação ao Dia Mundial da Saúde. Queria aqui lembrar de uma pequena cartilha distribuída no Estado do Rio Grande do Sul, que diz o seguinte: “Saúde é um direito de todos e um dever do Estado”.

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 diz o seguinte: “O Sistema Único de Saúde, o SUS, é um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, ou por entidades a eles vinculadas. O SUS garante o atendimento universal, igualitário, e integral a todo cidadão brasileiro”. Olhem o que diz esse artigo!

E aí nos perguntamos, será que todos os Estados e Municípios cumprem o que diz a Constituição? O Município de Porto Alegre, a partir de 1996, procurou seguir exatamente o que diz a Constituição, discutir com o Município, através das Conferências Municipais da Saúde, instituindo conselhos distritais de saúde, conselhos municipais da saúde, para discutir a política gerenciada, ou possivelmente gerenciada, por aquele Município.

Porto Alegre, e é bom lembrarmos, foi o terceiro Município do Estado que constituiu a gestão plena. Isso possibilitou que os recursos de nível federal viessem de fundo a fundo, e que hoje são 13 reais para cada habitante da Cidade, além dos programas específicos desenvolvidos, como o caso do Reforsus, e assim por diante.

Entendemos que a Constituição Federal deu o primeiro passo para que os gestores públicos tivessem não só responsabilidade como também pudessem ser os gestores para poder resolver a situação, o caos da Saúde.

Nós percebemos que Porto Alegre, por ser um centro de referência no Estado do Rio Grande do Sul, acaba atendendo a maioria dos pacientes do interior do Estado, que são de pequena e grande complexidade, e, por isso, os grandes procedimentos acabam sendo feitos em Porto Alegre.

E eu pergunto, quem é que não está cumprindo com a Constituição? Quem é que não está cumprindo com a transferência de recursos fundo a fundo?

Nós recebemos uma denúncia, Ver. Sebenelo, por isso, talvez, vem a preocupação de que o Estado, nos últimos dois anos, não passou dos 662 milhões.

E, agora, hoje, a Bancada do PT, do PCdoB, lá na Assembléia Legislativa, juntamente com mais 21 Deputados Estaduais, encaminharam uma modificação na Constituição Estadual, para que o Governo do Estado aplique, não 5%, 6%, 7%; aplique 12% na Saúde. Uma excelente medida, pois não há como não exigir então, ou do Estado ou do Município, que se aplique no mínimo 15% no Município e 12% no Estado, porque logo ali adiante, o Governo Municipal aplicou 18% no ano passado, este ano deve aplicar em torno disso. No ano que vem pode aplicar 10%? Não pode. Tem o mínimo para ser aplicado que é 15% em Porto Alegre.

Eu quero me somar a essa preocupação do cidadão e da cidadã, do trabalhador da saúde que busca não só a qualificação dos seus serviços, mas mais do que isso, a ampliação das vagas que não estão sendo substituídas.

Se nós observarmos desde a municipalização de 1996, sejam os quadros adquiridos do antigo INAMPS, ou sejam os quadros adquiridos do antigo governo que então foi municipalizado, não houve a substituição dos trabalhadores daquela época até então. O Governo Municipal que na época abraçou com 2.600 funcionários, ampliou para 6.400. É pouco ainda. Nós temos de continuar com a política de ampliação dos servidores, mas não esquecer que o cidadão não quer, não gosta, não deseja ir às 6 horas da manhã para pegar uma ficha e esperar para que seja atendido daqui a seis meses, um ano.

Neste Dia Internacional da Saúde, a Bancada do PT, os trabalhadores que têm afinidade com essa luta, somam-se com eles para poder dizer: “Sim, foi feito muito, mas precisamos fazer muito mais”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhoras, em primeiro lugar, eu acho que sempre é de muito bom tom, quando assomamos a esta tribuna, manter uma coerência, manter uma postura parlamentar.

Eu acho que quando nós atingimos de uma forma deselegante um outro Vereador e principalmente quando não se tem dados verídicos, as coisas ficam na invenção. É muito ruim para quem fica nos assistindo, até porque nós somos formadores de opinião, é deselegante, e passa, de fato, para nós particularmente, Ver. Comassetto, que todos os dias viemos aqui na tribuna e lemos para a população de Porto Alegre documentos oficiais desta Casa, o número que vem do Governo Federal para investimentos diretos para a Saúde de Porto Alegre, nós mostramos, portanto, sempre, tratamos e lidamos com fatos verídicos e o que é repassado.

Portanto, hoje mesmo, Vereadores e Vereadoras, há mais números vindo para a Saúde de Porto Alegre do nosso Governo Federal. Isso é importante, é política! Não é como o Governo Estadual que já, no segundo ano consecutivo, deixa de investir 600 milhões na Saúde do nosso Estado e, automaticamente, deixa de repassar para os Municípios.

Mas o que eu quero neste dia, na verdade, Sr. Presidente, é dizer que encaminhei o Pedido de Informação em relação ao Comitê de Mortalidade Materna de Porto Alegre para saber se está funcionando, em que “pé se encontra”, até porque durante os anos em que estivemos na Administração de Porto Alegre esse comitê sempre funcionou, e também quero tecer um comentário rápido sobre essa questão. A morte de mulheres motivada por violência constitui a primeira causa de mortes maternas em Porto Alegre, por motivos não relacionados à gestação e sim por agressões físicas. Este é um dado alarmante, que consta de um relatório do Comitê de Mortalidade Materna de Porto Alegre e deve levar todos os cidadãos a uma reflexão permanente.

A preocupação de nosso mandato, e com certeza da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Frente popular, que tem como alicerce a luta pelos direitos humanos, alia-se às campanhas relacionadas à saúde materno-infantil.

Com o objetivo de reduzir mortes de crianças e as relacionadas à gravidez e ao parto, a Organização Pan-Americana de Saúde está lançando um apelo para que governos, empresas, ONGs, comunidades e indivíduos reconheçam e atuem para que toda mulher tenha o direito de uma gravidez e um parto fora de risco, e que as crianças tenham direito a uma vida saudável.

E é justamente, senhoras e senhores, a violência contra a mulher durante a gravidez que nos traz uma grande reflexão sobre esse tema importantíssimo; a questão do abuso sexual praticado durante a gravidez é uma das formas mais afrontosas de violência contra a mulher. E esta representa fator de risco para a saúde da mulher e do bebê, por aumentar a possibilidade de complicações obstétricas, abortamento e de recém-nascidos de baixo peso. Eventuais infecções de transmissão sexual adquiridas durante o estupro podem levar a quadros de doença inflamatória pélvica e esterilidade, e infecção pelo HIV. O trauma emocional do abuso sexual resulta da violência em si e do medo de gravidez ou de ter adquirido uma DST.

As violências e discriminações de gênero são resultado e testemunho da articulação entre a exclusão estrutural nas esferas econômicas, culturais e políticas. Sua face mais brutal é a violência sofrida pelos diferentes segmentos de mulheres. Essas multifaces dão conta de que a violência é um mecanismo estrutural e massivo de sujeição das mulheres aos homens. Uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo, com 2.500 mulheres, revelou que uma em cada cinco mulheres declara ter sofrido algum tipo de violência perpetrada por alguém do sexo masculino.

Sr. Presidente, finalizando a minha intervenção, a mulher é vitimada por meio de agressões verbais repetidas que acabam com a auto-estima, fazendo com que a vítima sinta-se desprezível. São diferentes tipos de violência, na vida pública ou privada, exigindo da mesma maneira que o Estado e a sociedade assumam suas responsabilidades.

Uma vida sem violência é um direito das mulheres!

E, neste Dia Internacional na luta pela Saúde, na luta pelo SUS universalizado para todos, nós nos colocamos desta forma para contribuir e buscar soluções, como denúncias, mais alternativas para que este cotidiano acabe no nosso País e no mundo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de fazer um registro aqui nesta Casa de que hoje é o Dia do Jornalista. Hoje não é só o meu Dia, como Jornalista que sou, mas também o é da Verª Mônica, do Ver. Oliboni, do Ver. Haroldo, das jornalistas, dos jornalistas que trabalham nesta Casa, construindo a notícia, transformando o nosso trabalho de Parlamentares num trabalho mais eficaz - uma vez que é um trabalho controlado, observado pelo povo -, pelo trabalho que desenvolvem aqui cotidianamente. Nossa profissão - e todos nós sabemos disso - é uma das profissões mais decisivas para a construção de um mundo de igualdade, de justiça e de paz. Através da nossa profissão, nós podemos observar e saber o que acontece, hoje, em cada canto desse planeta. Nós podemos ver denunciadas, através de corajosos, de bravos jornalistas, de bravas jornalistas que se dispuseram a cobrir, por exemplo, a guerra do Iraque, as barbaridades a que aquele povo foi submetido. Nós podemos saber e ouvir, através dos noticiários esportivos, por exemplo, as maravilhas que o nosso País, que o nosso futebol faz e a alegria que dá ao nosso povo.

Por isso, queremos que o dia de hoje, o dia 7 de abril, que também é o Dia da Saúde, seja mais um dia da luta pela liberdade de imprensa, porque essa é uma luta que os jornalistas e as jornalistas travam em todos os seus dias de profissão, porque são constantemente cerceados, e os empecilhos não são poucos. E que também seja mais um dia da construção do jornalismo que todos nós queremos: um jornalismo que sirva de fato aos interesses do nosso povo, da nossa nação.

Eu gostaria também de falar aqui, hoje, do Projeto que apresentei em conjunto com a Vereadora e companheira Sofia Cavedon, o Projeto que regulariza o Projeto Vou à Escola, que era trazido e desenvolvido pela Prefeitura Municipal no último período. Com esse Projeto nós pretendemos, Verª Neuza, tornar lei, tornar política deste Município - e não de um governo que pode ser transitório e passageiro, com a ida de um ou outro governo para a Prefeitura, ou com outro governo assumindo -, fazer disso um Projeto para o nosso Município, para as nossas crianças e adolescentes, que é justamente garantir o transporte escolar gratuito para aqueles estudantes e para aquelas estudantes que, comprovando a sua situação de carência, passem a ganhar esse direito. E nós sabemos que não são poucos os estudantes que hoje deixam de chegar às salas de aulas pelos preços do transporte urbano do nosso País. Esse é um debate muito profundo que teremos de fazer, seja em nível federal, estadual e municipal.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Manuela, eu quero parabenizar V. Exª pela lembrança do Dia do Jornalista e do Dia da Saúde, e quero me solidarizar com esta homenagem, uma homenagem justa, principalmente quando V. Exª falou sobre a liberdade de imprensa. Meus parabéns, e quero me solidarizar com essa lembrança justa que foi feita no dia de hoje. Obrigado.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Muito obrigada, Vereador. Mas eu também não poderia deixar de falar, mesmo com o pouco tempo que me restou, numa questão que eu considero central, hoje, que é a questão da Saúde no nosso País. Nós sabemos o quão foi sonhado e idealizado - e ainda o é - o Sistema Único de Saúde por gerações de homens e mulheres que constroem o nosso País. E se o SUS tem um avanço objetivo, esse avanço é o de conseguir trabalhar, de maneira multidisciplinar, a área da Saúde. E hoje nós vivemos, no nosso País - e eu respeito muito os nossos médicos e as nossas médicas -, a justa tentativa de regulamentar a profissão dos médicos. Mas, hoje, a tentativa de regulamentação da profissão dos médicos é justamente o ato que desconstitui as outras profissões da área da Saúde. Então, no nosso entendimento, no entendimento do Partido Comunista do Brasil, este Dia da Saúde, no nosso País, deve ser mais uma vez marcado pela luta daqueles que são contrários ao Ato Médico, daqueles que são a favor da vida e de todas as profissões da área da Saúde, como os enfermeiros, os nutricionistas, as psicólogas, os biomédicos, todos aqueles que constroem o Sistema Único de Saúde e a Saúde de uma maneira integral no nosso País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informamos que o Ver. Ibsen Pinheiro comunica seu comparecimento a São Paulo, a convite do Pensamento Nacional das Bases Empresariais e da Associação Paulista do Ministério Público, para participar das discussões do Grupo de Trabalho “Legislação e Justiça”. O evento programado por essas entidades faz parte do Projeto Brasil 2022, e a pauta da reunião é: “Ministério Público - mudanças necessárias para uma Justiça melhor”.

               

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, no dia de hoje, em um acidente em Bagé, do Engenheiro e Professor da PUC Flávio Burlacenko, uma pessoa bastante conhecida naquela cidade, que será sepultado, na noite de hoje, às 22 horas, na Capela 9, do Cemitério João XXIII.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido do Ver. Raul Carrion.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadoras e Vereadores, queríamos, em primeiro lugar, relembrar a todos os colegas, e também a todos que nos assistem aqui e nas suas casas, sobre a realização, no dia de amanhã, a partir das nove horas, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, no Auditório Dante Barone, de um importante debate, Ver. Nereu D’Avila, acerca da Reforma Sindical e, mais precisamente, da PEC nº 369, o Projeto de Emenda Constitucional nº 369, que altera profundamente a estrutura sindical. Esse debate contará com a presença do Sr. Wagner Gomes, Vice-Presidente Nacional da CUT; do Senador Paulo Paim; do Sr. Jorge Martins, membro da Executiva Nacional da CUT; do Sr. José Carlos Schulte, ex-Presidente da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, e que, hoje, faz parte da Confederação Nacional dos Comerciários e é membro do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Então, no dia de amanhã, haverá um debate sobre um tema que, certamente, interessa a todos nós.

E, também, à noite – como já foi trazido aqui pelo atual Presidente da Associação dos Moradores do Centro – será realizado o 2º Centro se Encontra, a partir das 18h30min - com a participação, inclusive, desta Casa, que é co-promotora do evento -, que ocorrerá no Colégio das Dores, na Rua João Manoel, nº 347. O primeiro debate, após a abertura do evento, no dia de amanhã, será exatamente sobre a Revitalização do Centro. E, no Sábado, teremos um debate sobre os seguintes temas: pela manhã, Segurança e Educação; e, à tarde, Transporte e Meio Ambiente. Então, esse é um problema que interessa não só aos Vereadores, aos moradores do Centro, mas à Cidade, porque o Centro é de Porto Alegre.

Eu também queria tratar, no dia de hoje, sobre uma notícia auspiciosa, que é o levantamento do crescimento do PIB brasileiro, o qual passou a ser o 12º do mundo. Em 2003, quando o Governo Lula assumiu a Presidência, o PIB brasileiro, Ver. Ismael, era o 15º do mundo. O Governo Lula conseguiu avançá-lo, e já estamos hoje na 12ª posição, o que ainda é pouco porque nós já fomos o 8º do mundo, mas é um sinal alentador, depois de anos de retrocesso em que esteve o nosso País, não é Ver. Todeschini? Então, mostra, para aqueles que dizem que está tudo igual no Brasil, que eles têm a mentalidade do catastrofismo. Na verdade, Ver. Bernardino, o Brasil começa a se movimentar, o Brasil joga um papel mundial novamente, o Brasil cresce, o Brasil torna-se a 12ª economia mundial e caminha para retomar a sua posição de honra de 8ª economia mundial e, quem sabe, avançar mais, porque os grandes estudiosos do mundo dizem que o Brasil tem condições de ser uma das maiores potências mundiais. O que se precisa é de governos que defendam a sua Pátria e não a entreguem como já ocorreu num triste período no nosso País.

Também a Petrobrás, Verª Sofia Cavedon, que estava para ser privatizada no final do não-saudoso governo neoliberal que o povo brasileiro tratou de tirar fora, de varrer deste País. Hoje, a Petrobrás bate recordes de produção e caminha no rumo da auto-suficiência mostrando que o povo brasileiro, a Petrobrás, o Brasil têm um futuro grandioso.

Para finalizar, eu queria trazer a manifestação do nosso Deputado Federal Sérgio Miranda, do PCdoB de Minas Gerais, considerando a Medida Provisória nº 242 inconstitucional. Inclusive, comentando que o Partido Comunista do Brasil deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a ela. Essa Medida Provisória editada pretensamente para atacar o déficit, as fraudes da Previdência, na verdade vitima milhões de trabalhadores, porque diminui valor de benefícios, de auxílios-doença, auxílio a acidente, e aposentadoria por invalidez e, além disso, altera as regras de carência, restringindo o acesso a diversos benefícios.

Então, é uma manifestação que nós entendemos importante da Bancada do PCdoB, colocando a sua inconformidade com essa Medida Provisória.

Agradecemos, então, a oportunidade de, em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e em nome da Verª Manuela, usar a tribuna. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Professor Garcia deseja fazer um Requerimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, na Sessão Ordinária de ontem houve uma dúvida, pelo menos no nosso entendimento, a respeito de uma votação. Entramos com um Requerimento que vou ler agora. (Lê o Requerimento.)

“Nós, abaixo assinados, requeremos a anulação da declaração do resultado de votação (art. 176, § 2º) do Requerimento nº 315/04, apreciado na 21ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da XIV Legislatura.

A Lei Orgânica define no seu art. 53, que: - ‘art. 53 - as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica que exijam quórum qualificado, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros’.

No art. 82, do mesmo diploma legal, estabelece que:

‘Art. 82 - A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes:...’.

O Regimento deste Legislativo, seguindo o ordenamento da Lei Orgânica, define que:

‘Art. 85 - a Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as seguintes exceções:...’.

Numa primeira leitura, entendemos que nossos diplomas legais apenas apresentam a interpretação de termos a maioria afirmativa, aprovando uma proposição quando temos a maioria de votos ‘sim’.

Todavia, a interpretação destes artigos não é simples, tanto que já foi motivo de inúmeras controvérsias neste Legislativo. Ainda, a discussão sobre a interpretação de maioria já foi debatida em outros Legislativos do mundo inteiro. A doutrina sobre o tema se divide. Uns apontam a maioria afirmativa como a interpretação mais correta, ou seja, a maioria de votos “sim” é que comanda a votação. Outros entendem que a maioria deve apresentar-se no cômputo geral, incluindo as abstenções, ou seja, incluindo os não-votos.

A questão que se discute não é a legalidade ou não de um ou outro entendimento, pois trata-se de entendimento doutrinário. O que se discute é a dinâmica de um Legislativo na forma de aplicar a sua interpretação.

Pela letra ‘o’, inc. I do art. 19 do Regimento, entendemos que existe a obrigatoriedade de seguirmos a jurisprudência da Câmara Municipal para a decisão de casos análogos, pois cabe ao Presidente – e aí o grifo é nosso – decidir sobre questões de ordem e, caso omisso, o Regimento determinar o registro das decisões para soluções de casos análogos.

A jurisprudência desta Câmara apontava para uma interpretação de maioria afirmativa, quando, intempestivamente - no nosso entendimento -, o Ver. Luiz Braz, 2º Secretário da Mesa, ocupando interinamente a presidência do Legislativo, estando presentes no plenário o 1º e 2º Vice-Presidentes e o 1º Secretário, altera o entendimento da Câmara, aplicando interpretação diferenciada para a declaração do resultado de uma votação de um requerimento. Cabe ainda ressaltar que o Ver. Luiz Braz, antes de assumir a presidência dos trabalhos, já tinha se manifestado na tribuna sobre o Requerimento em questão.

Salientamos que a presidência interina do Ver. Luiz Braz não se deu nos termos regimentais, uma vez que, pelos arts. 24 e 26 do Regimento competia aos Srs. Vice-Presidentes ou ao 1º Secretário, respectivamente, na ausência dos demais, substituírem o Presidente, Ver. Elói Guimarães, e não o 2º Secretário, pois, presentes à Sessão estavam os Vers. João Carlos Nedel, 1º Vice-Presidente; Aldacir Oliboni, 2º Vice-Presidente; e Nereu D’Avila, 1º Secretário.

Assim, diante dos fatos acima relacionados, requeremos a anulação da declaração do resultado da votação, passando a declarar aprovado o Requerimento nº 315/04, tendo por base a jurisprudência deste Legislativo. Porto Alegre, 7 de abril de 2005”.

Assinam este Requerimento este Vereador, pela Bancada do PSB; a Verª Maria Celeste, pelo PT; a Verª Manuela d’Ávila, pelo PCdoB; a Verª Maristela Maffei, como Líder da Bancada do PT; e os demais Vereadores do PT.

Estamos também entregando, Sr. Presidente, o processo de votação para V. Exª Mas nós temos uma dúvida; nós estamos preocupados porque, quando uma matéria está sub judice, existe também a possibilidade de recorrer a uma nova votação. Nós gostaríamos de saber de V. Exª se, estando sub judice essa matéria, esse encaminhamento fica neutralizado e, só quando sair o deferimento ou o indeferimento é que poderemos, então, falar sobre ela.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esse é o Requerimento que faz o Ver. Professor Garcia; pediria que fosse entregue à Mesa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ontem, quando houve essa votação, na realidade, eu entendo que os 15 votos venceram. No entanto, houve recurso à Comissão de Justiça, e eu acho que agora não cabe senão esperar pelo resultado dessa Comissão. Esse documento lido agora pelo nobre Ver. Garcia deve ser anexado ao recurso feito à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Antonio Dib, não houve recurso à Comissão de Justiça. Eu entendo que o recurso é esse formulado agora, via Requerimento, pelo Ver. Professor Garcia.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, um esclarecimento. Ontem o Ver. Luiz Braz deferiu o recurso, mas, como o art. 53 do Regimento estabelece que tem de ser feito por escrito, e houve um problema no computador, o que faz parte da nossa Casa, estamos formalizando hoje.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, na ausência do Ver. Luiz Braz, quero só deixar claro a V. Exª, para fins de elucidação da sua decisão, mais tarde, o seguinte: independentemente de novas questões agora serem levantadas - que deverão ser objeto de estudo, que é a subseqüente ocupação da presidência na ausência do Presidente, argumentação nova que ontem não foi expendida -, queria requerer a V. Exª que providenciasse uma possível decisão da Comissão de Constituição e Justiça, aliás, Comissão que V. Exª presidiu por tantos anos com tanta sabedoria, porque o Ver. Luiz Braz calcou a sua decisão em - alegou ele - decisão da Comissão de Constituição e Justiça que, em outras ocasiões, a respeito de abstenção de votos, segundo o Ver. Luiz Braz, a Comissão de Justiça teria decidido que abstenção é voto válido. Então, havia no placar 19 votos válidos – 15 “sim”, 12 “não” e 4 “abstenções”. Então, o raciocínio do Ver. Luiz Braz foi no sentido de que, contando as abstenções, não houve a maioria que propunha o Ver. Professor Garcia. Mas - disso que eu quero me cingir - me informaram que não foi achada a decisão essa que teria proferido a Comissão de Justiça. Ela é importante, porque, se for efetiva, como alegou o Ver. Luiz Braz, é jurisprudência na Casa. Então, só para deixar claros a V. Exª esses dados que estão colocados sobre a mesa.

Agora, sobre o que o Ver. João Dib levantou, quero dizer que nada inibe que o Ver. Professor Garcia, embora tendo recorrido à Comissão de Justiça, agora apresente outras alegações em relação a que V. Exª possa até, in extremis, anular a votação, mas V. Exª tem de estar a par de todos os dados. Por isso, repito, na ausência do Ver. Luiz Braz, deixo claro a V. Exª o que ensejou a decisão de S. Exª o Ver. Luiz Braz por ocasião daquela votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado. Agradeço ao Ver. Nereu, estava ouvindo toda a argumentação; corretíssima. Esse Parecer da Comissão de Justiça foi da lavra do Ver. Juarez Pinheiro, ele serviu num Processo votado aqui nesta Casa e que depois foi decidido, inclusive, no Tribunal. O Tribunal também, naquela oportunidade, entendeu que a maioria simples se fazia exatamente contando a maioria dos presentes no momento da votação. Isso significa que voto de abstenção é considerado voto, até para o próprio Tribunal de Justiça. Somando-se os votos “não” com os votos de abstenção, nós tínhamos na verdade 16 votos, e os votos “sim” perfaziam 15 votos.

Como eu conheci esse Parecer da lavra do então Ver. Juarez Pinheiro, que participava da Comissão de Justiça, que embasou, inclusive, um Processo aqui desta Casa que foi para a Justiça, eu fiz questão, Vereador-Presidente, ontem, quando presidia a Sessão na ausência de V. Exª, de tomar a mesma atitude, embasado então naquele conhecimento que tinha da Comissão de Justiça para resolver aquela votação, naquele momento. Foi pedido recurso à Comissão de Justiça, depois deferido; e por isso mesmo, Sr. Presidente, digo a V. Exª, que já presidiu aquela Comissão e agora brilhantemente preside esta Casa, que antes da manifestação da Comissão de Justiça, não cabe a este Plenário uma outra atitude, já que o Regimento é extremamente claro: quem não concorda com as decisões tomadas pela Mesa, recorre à Comissão de Justiça.

 

O SR. RAUL CARRION: Ilustre Presidente, eu penso que essa questão é esclarecida de forma evidente pelo art. 82, da Lei Orgânica. Eu penso que esse artigo esclarece de forma cristalina. Permitam-me só ler uma frase (Lê.): “A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta”. O “presente a maioria absoluta” é exigência de quórum, mas a deliberação é por maioria de votos. E maioria de votos é quem fez um voto a mais; isso em qualquer Parlamento, em qualquer órgão decisório.

Então penso que V. Exª tem os meios, consultando a Lei Orgânica.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu quero também adendar que, no último 04 de abril, por ocasião da votação das Contas do ex-Prefeito Raul Pont, de 1999, houve 13 votos “sim”, 02 votos “não” e 11 abstenções. E foram aprovadas as Contas do ex-Prefeito. Quero lhe entregar também isso. (Procede à entrega.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que está esclarecida a matéria.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Exª sabe bem, e eu quero, inclusive, apenas aditar a informação trazida pelo meu amigo Ver. Professor Garcia, que no caso da votação das Contas do Prefeito, elas só não serão aprovadas se esta Casa tiver dois terços de votos contrariando o Parecer do Tribunal de Contas. Como esta Casa não ofereceu dois terços, contrariando o Parecer do Tribunal de Contas, então, é claro que as Contas têm que se dar por aprovadas. É uma situação diferente daquela apresentada na Sessão de ontem.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que a matéria está clara, não é o momento para discussão do mérito. Da decisão, o Ver. Luiz Braz, oferecida ontem, recorreu o Ver. Professor Garcia, que formaliza, pelo instrumento que entrega à Mesa, o Recurso, que esta presidência remeterá à Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de dar o Parecer, juntar pareceres já produzidos sobre a matéria.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, nós só temos uma dúvida. Ato contínuo, quando nós lemos o Requerimento, nós formulamos o questionamento que nos preocupa, no sentido de que como a votação foi de 15 a 12 votos, e nosso Regimento prevê que com a diferença de até três votos nós poderíamos pedir renovação de votação. Este Vereador entende que essa renovação não fica prejudicada até o Parecer final, porque está sub judice. Se for esse o seu entendimento...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nem pode ser diferente, porque a matéria, nas condições atuais, remetida à Comissão de Constituição e Justiça, por assim dizer, assegura o direito, após a sua decisão, à questão formulada por V. Exª. Não há nenhum prejuízo. É o efeito suspensivo que se aplica na espécie; portanto, à Comissão de Constituição e Justiça. Da decisão da Comissão de Justiça haverá desdobramentos. Se mantida a decisão do Ver. Luiz Braz, V. Exª poderá se valer desse novo recurso que acaba de anunciar. Portanto, parece-me que a matéria está devidamente esclarecida.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Dentro da mesma matéria, Vereador-Presidente, mas um novo Requerimento, embasado no art. 94, inciso VI. Quando o Vereador-Presidente, então na decisão, Ver. Luiz Braz, embasou a sua decisão sobre essa questão, ele relatou estar embasando essa decisão em pareceres anteriores já escritos nesta Casa, principalmente na Comissão de Constituição e Justiça, e eu, imediatamente, fiz um Requerimento verbal, na Sessão de ontem, solicitando essa documentação, o qual foi indeferido pelo Presidente Luiz Braz. Então, estou renovando esse Requerimento, que toda e qualquer publicação, documentação sobre essa questão, seja buscada na Comissão de Constituição e Justiça, e, apresentada, inclusive, para nosso conhecimento, à nossa Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A vênia de V.Exª é matéria de instrução, a que nenhuma objeção se pode oferecer.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, na última terça-feira, V. Exª com muita propriedade, juntamente com a Mesa Diretora, dirigiu, nesta Casa, uma Sessão Solene em homenagem ao nosso querido João Paulo II, inclusive aqui com a presença do nosso arcebispo metropolitano, Dom Dadeus Grings. Eu quero aproveitar esta oportunidade, meu caro Presidente, para convidar esta Casa, enfim, todas as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, a nossa querida Porto Alegre, para um evento que vamos ter na Rótula do Papa, no domingo pela manhã, às 9 horas, uma missa campal. Portanto, meu caro Presidente, fica aqui o convite.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5632/4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 233/04, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Tenente Isolino Segobia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 5886/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/04, de autoria das Vereadoras Maristela Maffei e Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Festa “Alma Cigana – Ritos, Cantos e Magia”, organizada pela Sociedade Beneficente Centro Africano Reino de Oxalá, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1369/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do art. 51, da Lei Orgânica do Município, incorporando regras que possibilitam a realização de reuniões das Comissões Permanentes durante o recesso legislativo, e reduz o período de recesso legislativo. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. N.º 1461/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que define a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5501/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/04, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera o inciso II do art. 7º e o inciso II do art. 9º da Lei Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, possibilitando a composição proporcional dos conselhos Fiscal e de Administração, quando das eleições para a constituição dos respectivos conselhos.

 

PROC. N.º 0454/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que destina espaço físico em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Município para a realização de cursos pré-vestibulares nos termos em que menciona e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0494/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a criação de creches nas escolas municipais para abrigar os filhos de estudantes adolescentes, com prioridades de vagas para filhos de mães com idade inferior a dezoito anos.

 

PROC. N.º 1319/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria o Memorial da Participação Popular na cidade de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1437/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 067/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia”, a ser realizada, anualmente, no período de 22 a 28 de junho. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1507/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 074/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei n.º 7.791, de 27 de maio de 1996, que denomina Rua Emilio Dimari um logradouro irregular, corrigindo a denominação do bairro para Belém Novo.

 

PROC. N.º 1682/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua da Represa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N.º 1711/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chácara dos Bombeiros um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro São José.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3982/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/04, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera o art. 2º da Lei n.º 1.943, de 5 de maio de 1959, que dá denominação a logradouros públicos, denominando Praça Thomas da Silva Neves a atual Praça Tibiriçá.

 

PROC. N.º 0172/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sueli Cardoso Ravasio.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.

 

PROC. N.º 1243/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos Vereadores. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.  (PDDUA/Comissão Especial)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é interessante que aqueles que nos assistem saibam de que forma se dá a dinâmica aqui na Casa. Por exemplo, a Sessão começa às 14 horas, e este Vereador chegou aqui às 12h22min, ou seja quase duas horas antes da Sessão, e como disse o Ver. Dib, “para segurar uma questão de Pauta”!

É importante o entendimento do que é a Pauta. Quando, na plenária dos estudantes, tenho a oportunidade de falar com os alunos, eu sempre defino a Pauta como o grande début de um Projeto, ou seja, é a apresentação pública para a sociedade, é o momento em que o “filho” do Vereador ou da Vereadora vai ser apresentado à sociedade. E os Vereadores fazem uma análise crítica, construtiva, colocam suas posições em relação aos Projetos.

Eu vou continuar falando ainda no Projeto sobre o qual ontem tive a oportunidade de falar com a Verª Manuela, dando-lhe algumas sugestões: é sobre o crescimento dos espaços físicos para os cursos pré-vestibulares.

Ontem, a Vereadora falou de um convênio com diversas universidades. Eu vejo que é uma forma diferente. Ontem eu falei, e reafirmo, que a competência do Município é o Ensino Fundamental. Em Porto Alegre existem duas escolas de Ensino Médio, da Prefeitura, mas não é a sua função principal. Existem, no Brasil, alguns Municípios que têm inclusive faculdades. E nós já discutimos sobre isso aqui. Lembro que o Ver. Nereu D’Avila apresentou alguns projetos, por exemplo, sobre a questão das isenções para o transporte coletivo. Nós sabemos que em vários Municípios do Interior as Prefeituras subsidiam o transporte dos seus acadêmicos para outros Municípios - isso é muito comum. Mas V. Exª, Vereadora, fala especificamente da questão dos cursos pré-vestibulares. A minha preocupação ontem foi, primeiro: se a função prioritária do Município, assegurada pela Constituição, é o Ensino Fundamental - como assegurar os espaços públicos, sim, que estão lá -, mas fazer esse link relativo à questão do ensino do pré-vestibular. Quando V. Exª disse, ontem, que não serão propriamente os docentes do Município, é diferente. Então, também não sei se não seria, talvez, um programa, mas eu quero dizer o seguinte: eu quero parabenizá-lo pela preocupação de tirar esse mito de que quem não faz cursinho, não ingressa na universidade. E por falar em universidade, acho que essa é uma longa discussão, e nós estamos, agora, tendo a oportunidade de discutir as universidades públicas, ou a reforma universitária como um todo. Eu tenho algumas dúvidas quando falam, por exemplo, que 44% dos que entram na universidade pública são oriundos de escolas estaduais. Quem faz uma leitura mais simplista vai dizer que quase metade das pessoas que entram na UFRGS são oriundos de escolas estaduais. Que bom! Mas nós sabemos que a proporção de escola estadual para escola privada é de 20 vezes.

A chance de um aluno entrar na universidade pública é de 1% em relação a 20% de chance da escola privada.

Então essa é a discussão que eu pretendo fazer, hoje, em cima desse seu Projeto, com essas ressalvas aos espaços públicos, já que é competência do Município salvaguardar o Ensino Fundamental. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, telespectadores da TV Legislativa, na Pauta de hoje constam importantes Projetos, aos quais quero-me referir para debater e elogiar, como a iniciativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que tem o objetivo de reduzir o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. Este é um Projeto que eu julgo muito importante, porque o Pedido de Informações é um instrumento real que os Vereadores e esta Casa têm - talvez o mais importante -, para exercer o seu poder de controle, a sua função fiscalizadora, que é uma das principais delegações públicas e a principal alçada de poder. Falo isso, porque fizemos um Pedido de Informações acerca do regime, da carga horária dos profissionais médicos do Município, há aproximadamente 60 dias, e até agora não tivemos resposta. Hoje é o Dia Mundial da Saúde e eu queria ter essas informações para estar trabalhando, mas tivemos de ir aos postos de saúde para receber a resposta, e lá encontramos um cartaz dizendo “faltam: gaze, esparadrapo, atadura, pomada; faltam remédios para tratar os diabéticos, os asmáticos e os hipertensos”. Tudo isso eu vivi nesta semana, e eu queria ter aqui essas informações, hoje, para que pudéssemos debatê-las no Dia Mundial da Saúde, uma situação que nós não podemos deixar descuidada, porque, quando o Governo atual fez a sua campanha, assumiu o compromisso, prometeu que iria melhorar a situação da Saúde, e, na verdade, piorou. E bastante.

Nós não podemos permitir que isso aconteça, e o Pedido de Informações é um instrumento valioso em que nós nos baseamos para poder, inclusive, ajudar o Governo a caminhar no sentido de melhorar esse serviço essencial, fundamental para a população de Porto Alegre. Então, considero, sim, esse Projeto importante, porque, em se tratando dum sistema complexo, grandioso, importante e fundamental como é o SUS, o Pedido de Informações, para nós, Ver. Sebenelo, é básico, fundamental, imprescindível e inadiável, e nós não podemos ficar esperando 60, 70, 90 dias para as informações não virem, porque esse é o poder real que os Vereadores e esta Casa têm, principalmente sobre a questão do efetivo controle.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu sempre respondi às informações com a máxima presteza e com a melhor qualidade. Então, eu não aceito que venham acusar que não receberam as informações, porque assumo também que o meu Governo sempre as prestou com o maior respeito e presteza a esta Casa.

Mas o Projeto não se refere a este ou àquele Governo; o Projeto se refere a um mecanismo que tem de se tornar mais eficiente, que é o serviço de informações, para que esta Casa possa atuar melhor.

Quero-me referir também ao Projeto da Verª Sofia, que é uma Lei Complementar que prevê a proporcionalidade na composição das representações instituídas.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço-lhe a indicação do Projeto, porque ele é resultado da experiência vivida nas eleições do Previmpa, do seu Conselho Fiscal e de Administração, já que quando da lei que esta Casa constituiu, não foi prevista a proporcionalidade. Então, hoje a eleição dos representantes dos funcionários é o tudo ou nada, não ficando representada a vontade dos municipários. De fato, se uma chapa tem 60% dos votos e outra 40%, ela leva o conselho inteiro! Um conselho, por ser conselho, comporta representação proporcionalmente à intenção de voto dos municipários, e esta é a intenção do Projeto de Lei, contemplar isso na nossa lei.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Parabéns para a Verª Sofia, e o Previmpa, de fato, deve representar a totalidade, e é importante que todos estejam representados, porque foi uma fundamental, importante e marcante criação desta Casa e uma conquista da cidade de Porto Alegre, que é o Plano de Previdência dos Municipários. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, e todas as pessoas que prestigiam a Câmara de Vereadores, neste período de discussão Preliminar de Pauta, quero-me referir a dois Projetos. O primeiro, é de autoria da Verª Manuela d’Ávila, o PLL nº 026/05, que dispõe sobre a criação de creches nas Escolas Municipais para abrigar os filhos de estudantes adolescentes, com prioridades de vagas para filhos de mães com idade inferior a 18 anos. Eu queria dizer que, em tão pouco tempo, Verª Manuela, em menos de dois meses, eu tenho certeza que já és a grande revelação da Política na cidade de Porto Alegre, porque em menos de dois meses já diz a que veio, com muita garra, com muita gana, muito talento, e, ao mesmo tempo, muita seriedade, você trabalha com a questão daquilo que é único, que não se repete, que é singular em relação às pessoas, no caso, às mulheres, à juventude e aos jovens.

Esse Projeto de V. Exª também é baseado em uma pesquisa da Unesco que diz que a evasão juvenil, que o abandono da escola se dá com meninas, com jovens, que têm gravidez precoce e que param de estudar porque têm de cuidar dos seus filhos. Portanto, o Projeto de V. Exª não resolve todo o problema, e jamais poderia, mas constitui uma parte da solução do problema, que é de garantir vagas para as creches comunitárias, para os filhos dessas jovens, possibilitando que possam continuar e concluir os seus estudos. Portanto, eu a cumprimento, neste momento, Verª Manuela, pois é uma honra e um orgulho para todas as mulheres e para os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

O segundo Projeto, de minha autoria, trata-se do PLL nº 067/05, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia”, a ser realizada, anualmente, no período de 22 a 28 de junho. Esse é um Projeto que se refere a todas as pessoas que valorizam os direitos humanos, que consideram que não basta que os direitos humanos estejam escritos na Lei, mas que eles mereçam a defesa, a proteção, a garantia permanente das pessoas responsáveis e que se identificam com essa causa, porque nós lutamos contra todas as formas de discriminação, independendo de qualquer condição: local de moradia, origem, cor da pele, questão étnica - as pessoas são cidadãs e merecem respeito. E nós lutamos pelo combate à homofobia, isso é uma militância, faz parte da pauta da Organização das Nações Unidas e da Unesco, e também se baseia em uma pesquisa. Nesse caso, é uma pesquisa de um grupo gay da Bahia que aponta que o Brasil é o País onde mais se cometem violências, atrocidades e assassinatos contra homossexuais.

Essa pesquisa não trabalha com dados da polícia, mas com dados de jornais, de notícias na imprensa, porque ainda esse tipo de agressão não é denunciada na polícia, como deveria, assim como a agressão à mulher, até por vergonha, por preconceito. E a gente sabe que desde que o homossexual nasce, assim é considerado desde criança, na escola, no trabalho, nos grupos sociais, na sua profissão, eles são vítimas de chacota, de agressões, de violência, às vezes causando dramas irreparáveis na sua vida. E essa questão tem de ser enfrentada da melhor maneira possível, deve ser enfrentada com muita racionalidade, muita reflexão, com informação. E estou propondo uma semana de discussão, de reflexão, quando convidaríamos acadêmicos, especialistas, todas as pessoas identificadas com a causa dos Direitos Humanos para que, através de uma semana de exercício criativo, possamos chegar a políticas afirmativas de combate à intolerância, de combate à discriminação e de combate à violência.

Então, neste momento de discussão de Pauta, eu queria referir-me a esses dois Projetos, primeiro cumprimentando a Verª Manuela e fazendo a defesa deste Projeto que faz parte de uma das causas do meu mandato. Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, com relação àquele questionamento que foi feito pela Bancada do PT, na decisão tomada por este Vereador, quando exercia a Presidência dos trabalhos, dizendo que nós precisaríamos, para aprovar em maioria simples, ter mais “sim” do que a soma de “não” e abstenção, disseram que eu estava inventando, praticamente, uma decisão.

Eu quero trazer aqui o processo que gravei muito bem, de 23 de abril de 2004, contra aquela decisão, que foi tomada na época pela Casa, pela maioria simples, “sim” suplantando “não” simplesmente, que foi impetrado pelo Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Juarez Pinheiro, apoiado pela sua Bancada, naquela época, entrou contra uma Emenda aprovada no Orçamento, e foi vitorioso na Justiça. Eu quero apenas pedir licença a V. Exª para ler uma parte da interpretação, que, inclusive, vou fazer questão que esteja presente no Processo que vai para Comissão de Justiça (Lê.): “A interpretação constante dos Processos nºs 1919/93, 2409/93 e 2207/95, que contém manifestação da Procuradoria e da Comissão de Constituição de Justiça deste Legislativo, assenta-se no princípio da ‘maioria afirmativa’, critério técnico que se expressa no voto ‘sim’, que deve representar mais de 50% dos presentes. Na Sessão de 12-4-96, foi aplicada interpretação diferente, ocasião em que foram desconsideradas as abstenções e declarado aprovado o PLL nº 19/05, de autoria, então, do Ver. Luiz Negrinho, com o seguinte escore: 12 votos ‘sim’; 9 votos ‘não’ e 4 abstenções. Na ocasião, foram apresentados questionamentos relativamente à decisão da Mesa, encaminhados pelo Processo nº 1.096/96 à Comissão de Constituição e Justiça - e, naquela época, foi V. Exª o autor do Parecer, que está aqui neste documento. Em recente decisão, a Drª Juíza de Direito Luciana de Abreu Gastaud entendeu que a Emenda nº 12’ - que foi apresentada por nós no Orçamento de 1993 – ‘ao PLE nº 41/03 (Estima Receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004), declarada aprovada com 15 votos ‘sim’; 14 votos ‘não’ e uma abstenção, não apresentou quórum exigido de maioria simples para aprovação, para tanto necessitava de 16 votos ‘sim’”.

E vejam aqui, o placar, Sr. Presidente, é de 15 votos “sim”; 14 votos “não” e uma abstenção. A Dra. Juíza Luciana de Abreu Gastaud entendeu que a maioria simples aqui não estava correta, porque a maioria simples deveria suplantar os votos somados “não” e “abstenção”. E esse entendimento foi da Bancada do PT, porque o impetrante dessa ação foi o então Ver. Juarez Pinheiro, apoiado por toda Bancada do PT. Eu fico, agora aqui, até constrangido de ver que a Bancada do PT agiu dessa forma no ano passado, e agora, neste ano, age de forma completamente diferente. É por isso que políticos ficam completamente desacreditados, porque, infelizmente, pensando que esse Processo havia sido jogado fora, mas a Diretoria Legislativa é muito diligente, guardou o Processo, aqui ele está e pode servir de base para decisão da Comissão de Constituição e Justiça para dar resposta à Verª Maria Celeste, ao Ver. Garcia e aos outros Vereadores do PT que duvidaram que este Vereador, ontem presidindo a Sessão, estava embasado em uma decisão da Comissão de Justiça desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Que bom que o Vereador está entregando à Mesa o Recurso. Inclusive, nós fizemos um Requerimento posteriormente ao Requerimento do Ver. Garcia justamente nesse sentido, que toda documentação seja juntada ao Processo para que a gente possa, efetivamente, ter um parecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que tudo tem o seu tempo, tudo deve ser feito com a correção devida. Esse assunto que foi trazido pelo nobre Ver. Luiz Braz e de que a Verª Maria Celeste também quis participar, já debatemos várias vezes hoje à tarde; ontem também várias vezes! Então, nós não temos mais por que fazer o recurso à Comissão de Constituição e Justiça. O Ver. Luiz Braz tem argumentos de sobra. Eu já havia dito, como participação espontânea, que na Comissão de Justiça nós teríamos decisão. Agora, com decisões judiciais, será que nós não vamos achar a solução correta, nós não vamos ter matéria de jurisprudência para não termos mais equívocos? Eu acho que nós teríamos feito isso tudo muito bem, nós teríamos percorrido a Pauta – eu disse que desisto da Pauta, não quero mais falar em Pauta. Pelo amor de Deus, aqui só há luminares jurídicos; todos aqui são doutos em Direito, todos! Os projetos de lei que se apresentam aqui são uma beleza, são elogiados, e depois o Prefeito veta, e nós ficamos brabos, porque eles são absolutamente inviáveis. Nós fazemos leis em cima de leis que já existem, ou nós damos mais um pouco de valor àquela lei.

Eu acho que nós perdemos muito tempo. Nós temos coisas muito mais sérias para decidir e não estamos decidindo por quê? O que acontece? Não temos mais quórum para entrar na Ordem do Dia.

Eu estou falando em Liderança e não posso conceder aparte à Ver. Sofia Cavedon. Eu até desisti de falar em Pauta, Verª Sofia, porque eu acho que perdemos muito tempo, e eu não quero mais perder tempo.

Eu acho que é preciso repensar as nossas coisas aqui. É necessário que sejamos mais objetivos. É preciso respeitar a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Quando falam do Município, se esquecem que o Município é o Executivo e o Legislativo. É um Projeto de Lei nosso! Quer dizer, quando nós queremos fazer alguma coisa para o Prefeito, nós temos de dizer o “Executivo”, e não o “Município”. O Município são os dois Poderes, mas nem isso parecem saber. E é o segundo artigo da Lei Orgânica!

Então eu acho que vamos pensar mais e falar menos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de discutir dois Projetos que estão na Pauta de discussão de hoje.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora). Obrigado Verª Maria Celeste. Gostaria de fazer um registro: amanhã, dia 8 de abril, faz 22 anos que o Ver. João Antonio Dib assumiu a Prefeitura da nossa Cidade. Portanto, em nome da Casa, o nosso abraço, a nossa solidariedade ao grande Ver. João Antonio Dib. Obrigado, Vereadora. (Palmas.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Boa lembrança, Ver. Ervino Besson, ao nosso decano desta Casa e que sempre traz na Pauta Projetos de discussão de sua autoria.

Mas hoje o que me traz a esta discussão de Pauta são dois Projetos: o primeiro de autoria da Verª Margarete Moraes, minha companheira de Bancada, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia. Nós temos trazido esse tema, também, como um debate novo nesta Casa, e acho importante que se institua essa semana para que realmente se mobilize a sociedade para a questão da homofobia. E o que é a homofobia? A homofobia é o ódio patológico que se tem da pessoa simplesmente por ela ser homossexual.

Quando nós trazemos esse debate para dentro desta Casa Legislativa e para a “Semana”, criando uma semana, trazendo o debate para a Cidade, nós queremos estar alertando todas as questões referentemente aos homossexuais da Cidade. Temos embasado nisso um trabalho muito sério; inclusive a Dra. Maria Berenice Dias traz toda uma discussão jurídica nessa questão das relações homoafetivas entre as pessoas do mesmo sexo, o quanto é importante nós estarmos divulgando e estarmos trabalhando com essas questões contra o preconceito e contra a discriminação.

Nós sabemos que há uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, que diz que, na década de 80, matava-se em média um homossexual por semana no nosso País. Na década de 90, este dado foi maior, aumentou: a cada três dias, no início do nosso 3º milênio, então, matava-se um homossexual no nosso País. E, hoje - os dados dessa pesquisa são do ano de 2003 -, já se mata uma pessoa, por uma opção sexual, a cada dois dias no nosso País. Então, é contra esse preconceito que nós temos que trabalhar; esse preconceito é que nós temos que combater cada vez mais. E esse Projeto, de uma forma tão simples, vem trazer esta questão para discussão na Cidade, que eu acho que, cada vez mais, é importante que se faça.

O segundo Projeto que eu gostaria de discutir é o Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo - aliás, uma bandeira de luta do mandato dele desde a outra Legislatura - que altera uma redação para que se reduza o prazo do Executivo Municipal no sentido de prestar as informações solicitadas por esta Câmara Municipal. A maior dificuldade que se tem, quando se faz um Pedido de Informação, até mesmo um Pedido de Providências, é o retorno disso para a Casa Legislativa. E o Ver. Sebastião Melo vem tentando trazer esta discussão aqui, com muita propriedade. Nós concordamos com esse Projeto, precisamos discutir um pouco mais na Comissão, mas concordamos, porque, no início desta Legislatura, a Bancada do Partido dos Trabalhadores acabou protocolando um Projeto importante para nós, um Pedido de Informações importante para nós, melhor dizendo, que hoje foi referência nesta tribuna por várias vezes, nos pronunciamentos, em relação ao Dia Internacional da Saúde. Hoje, Dia Internacional da Saúde, nós nos pronunciamos sobre esse tema, com muita propriedade, e fizemos um Pedido de Providências para o Executivo, lá pelo dia 15, 17 de fevereiro, sobre a questão dos médicos na Secretaria da Saúde do Município. Até hoje, nós não recebemos um retorno. Até hoje nós não temos notícia de quantos médicos existiam em 31 de dezembro; quantos médicos foram contratados, para que, realmente, fossem amenizadas aquelas questões colocadas no âmbito da saúde, ou seja, a questão de não haver consultas, a questão de não haver médicos, a carga horária dos médicos. Até hoje nós não temos um retorno sobre esse assunto por parte do Executivo. Então, esse Projeto do Ver. Sebastião Melo vem exatamente nesse sentido, para que se possam tomar providências quanto à agilidade dessas questões, aqui, no Legislativo.

Também quero dizer que esse Projeto da Verª Margarete Moraes vem trazendo uma discussão também apropriada na questão da saúde, uma vez que, hoje, nós tivemos a notícia de que o Projeto de Redução de Danos da Secretaria da Saúde do Município simplesmente está parado. Simplesmente foi colocado de lado. Então, estamos tratando de uma questão importante para os homossexuais da Cidade, um Projeto importante que trabalha com todos os segmentos necessários da nossa sociedade, em especial com os homossexuais. Simplesmente é guardado, é posto de lado, é deixado amortecido pela Secretaria de Saúde do Município. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezado Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, eu comento o Projeto da Verª Manuela, que, representando aqui a juventude, traz um tema muito importante para o nosso debate, um tema que, tendo resolução, se tornará significativo para a vida das nossas adolescentes e jovens da cidade de Porto Alegre. E, Ver. João Antonio Dib, não é algo impossível de se fazer e nem tem custos que o torne ilegal. Essa idéia da garantia do direito à educação à juventude, especialmente às meninas, às adolescentes grávidas, que têm filho muito cedo, e que por isso, na maioria das vezes, interrompem a sua ida à escola - primeiro por constrangimento, por impossibilidade, depois, para cuidar os filhos -, esse direito, hoje, não está garantido, porque não se dá estrutura de Estado. É fato. Quando nós ampliamos, aliás, do nada, de nenhuma matrícula, na educação de adultos, Ver. Haroldo, e eu já falei várias vezes isso aqui na tribuna, para mais de 40 escolas com educação de adultos à noite, na forma de EJA, portanto com tempos que são adequados ao jovem trabalhador, ao adulto trabalhador, são seis anos no máximo, mas pode ser feito em menos tempo, todo o Ensino Fundamental, nós permanecemos com esse problema. O que fazem as jovens com filho pequeno? Como resolvem - muitas delas são mães solteiras - o problema de onde deixar a criança? E não é muito difícil começar de forma piloto a construir uma espécie de creche. Eu não diria creche, mas uma forma de entreter as crianças, de cuidar das crianças no turno da noite, por exemplo, nos locais em que sobram espaços nas escolas - é o único turno, aliás, em que sobram espaços nas escolas municipais, porque o número de turmas é menor que o número de salas de aula, e poderiam ser feitas adaptações a uma sala de aula, a um espaço para cuidar das crianças das alunas que assim necessitassem para poderem assistir às suas aulas. Isso é possível fazer em parceria com as universidades, com estagiários, com mães da comunidade, com creches comunitárias, incluindo convênio.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, V. Exª foi Secretária de Educação, e muito boa Secretária de Educação, diga-se de passagem. Se este Projeto fosse aprovado aqui na Câmara Municipal, seria levado à consideração de V. Excelência. Aqui diz que a Administração Pública deverá disponibilizar profissionais para atender as mães e os filhos - psicólogos, nutricionistas, pedagogos, assistentes sociais, pediatras, dentre outros que se julgarem necessários. V. Exª, como boa professora, como excelente Secretária, diria: “Impossível”.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Dib está coberto de razão, acho que o que o Projeto indica é o ideal. Mas, olhem só, como Secretária, talvez eu tivesse o bom senso... E vejam que este Projeto nós estávamos gestando, pensando na Escola Migrantes, que é uma escola na Vila Dique, nós temos uma dificuldade imensa no sentido de os nossos jovens adultos, e de mesmo os adultos irem à aula à noite para se alfabetizarem até, porque as mães que são arrimo de família, que puxam carroças o dia inteiro recolhendo material, à noite ficam com quatro ou cinco crianças. E nós estávamos começando a pensar uma alternativa para essas mães.

Então, Ver. Dib, eu também acho que não tem como garantir psicólogo, psicopedagogo, nós vamos fazer parceria com postos de Saúde, etc. Hoje o conjunto das creches comunitárias têm essa parceria. Existe um programa na SMSSS, Ver. Haroldo, que faz o acompanhamento das crianças das creches comunitárias. Então, nós precisamos fazer parceria, não há como fornecer tudo. Mas acho que não dá para fugirmos desse problema. E é possível começar com uma ou outra escola-piloto, onde se encontrem as alunas que estão desistindo, porque não têm com quem deixar os filhos. É sempre o momento de começar, começar não com o ideal, começar com parcerias, mas é fundamental que essa idéia não seja abandonada. Eu sei que o Projeto é inconstitucional. Mas, enquanto ele tramita, nós podemos estar construindo com o Governo uma alternativa, uma forma piloto e, com certeza, ganha a Cidade, ganha a Educação, ganham principalmente as nossas jovens que, além de penalizadas de cuidarem os filhos sozinhas, e ainda muitos jovens, têm que deixar os estudos e, portanto, a perspectiva de vida fica um pouco pior ainda.

Então, penso que é nesse sentido que devemos seguir discutindo o Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está concluída a Pauta. Visivelmente não há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia. Assim sendo, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h22min.)

 

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